O Ministério Público do Ceará (MPCE), através da 20ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, requereu uma liminar, na última sexta-feira (12), para que o Município de Fortaleza abra novas vagas em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI). O pedido urgente de concessão de tutela antecipada, mesmo que provisório, justifica-se pelo fato de que 11 idosos em situação de vulnerabilidade encontram-se, neste momento, aguardando vaga em Fortaleza.
Segundo relatório do MPCE, as instituições existentes estão negando aceitar novos residentes devido à pandemia do Coronavírus, já que novos protocolos foram adotados (Recomendação 01/2020). Dentre eles, cita-se a necessidade do idoso ficar em isolamento social por 15 dias antes de ser admitido em uma instituição. No documento, é detalhado que os motivos para necessidade de abrigamento são variados, seja por histórico de situação de rua, rompimento de vínculos familiares ou casos de alta hospitalar, em que os idosos continuam ocupando leitos devido à falta de vagas nas ILPIs.
O requerimento, direcionado à 3ª Vara da Fazenda Pública, está no âmbito de uma ação ajuizada em junho de 2019, após o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que o Município havia se comprometido a suprir a demanda por novas vagas.
O dever constitucional do Município de amparar as pessoas idosas, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida permanece sendo descumprido devido à negligencia do Poder Público Municipal em criar Instituições de Longa Permanência para os idosos de Fortaleza, que se encontram em situação de risco, aponta parecer do MP.
Embora a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) tenha assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que fossem construídas e mantidas uma ILPI para cada regional, o acordo não foi cumprido.
O Município permanece inerte. No momento atual, os idosos são muito afetados pela pandemia e a total ausência de ILPI pública do Município é muito grave e é importante, explica o promotor de Justiça Eneas Romero.
