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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pacatuba, entrou com uma Ação Civil Pública contra o município solicitando a realização de um concurso público para profissionais que atuam nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro Pop e Centro de Formação Profissional que compõem o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

De acordo com o Ministério, os profissionais do Sistema Único de Assistência Social atuam com vínculo precário, sendo uns terceirizados e outros contratados por tempo determinado, o que viola as determinações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e da Constituição Federal.

O MP solicitou à Justiça que, em 60 dias, a Prefeitura lance um edital para realizar um concurso público com vagas para pedagogos, advogados, assistentes sociais, psicólogos e auxiliares administrativos. Os profissionais selecionados farão parte da equipe técnica dos órgãos de assistência social do Município, sem prejuízo da abertura de outras vagas necessárias ao bom atendimento da população.  Em caso de descumprimento de futura ordem judicial, o MPCE determinou uma multa diária no valor de R$ 50 mil reais.

O Cadastro Único de Pacatuba registrou em novembro de 2019, 13.397 famílias cadastradas. O processo foi distribuído para a 1ª Vara de Pacatuba e aguarda julgamento.

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