O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Santa Quitéria Déric Funck Leite, ajuizou, no dia 14, uma Ação de Improbidade Administrativa em desfavor do prefeito em exercício daquele Município, Tomas Antonio Albuquerque de Paula Pessoa, em razão do não pagamento dos salários atrasados de servidores públicos municipais.
Segundo informações preliminares, centenas de servidores públicos municipais efetivos, contratados e comissionados não receberam os seus respectivos salários referentes ao mês de novembro/2016, totalizando cerca de R$ 440.000,00. A investigação apurou que os servidores não foram pagos, embora a administração municipal anterior tivesse deixado o valor em caixa para a efetivação dos créditos.
Ao considerar que o atual gestor municipal estaria agindo de forma omissiva, dolosa e proposital no tocante à quitação dos salários em atraso, o promotor de Justiça ajuizou uma Ação Civil Pública cumulada com Improbidade Administrativa pleiteando a reprimenda do prefeito e ainda o bloqueio das contas públicas do Município de Santa Quitéria para tão somente solucionar e aliviar o abalo dos servidores públicos municipais que já se encontram com muitas dívidas em atraso.
Antes, foi instaurado um procedimento administrativo para coletar maiores informações, momento em que foi certificado pela Caixa Econômica Federal que a gestão anterior efetivamente disponibilizou os valores pecuniários para o pagamento dos salários na ordem de R$ 440 mil acompanhado da relação nominal dos funcionários. Contudo, fora impossibilitada, devido a problemas administrativos, e que tão somente com o reenvio pela nova gestão municipal seria possível a concretização da operação.
Ocorre que a Promotoria de Justiça instou o prefeito em exercício no sentido de esclarecer e tomar providências para a efetivação do pagamento, sendo mencionado que não haveria o pagamento por uma série de motivos, sem adentrar no mérito da disponibilidade financeira deixada pela gestão anterior.
Ainda tentando promover a solução extrajudicialmente, já no mês de fevereiro, verificou-se que a maioria dos servidores afetados seriam comissionados e contratados, surgindo a suspeita de se tratar de uma “retaliação política”, momento em que o promotor de Justiça instou novamente o prefeito em exercício para o pagamento imediato, sem obter êxito.
Com MPCE