O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do Núcleo de Defesa da Educação, celebrou nessa quarta-feira um Termo de Ajustamento de Conduta com a Prefeitura de Fortaleza para assegurar a requalificação de 200 escolas da Rede Municipal de Ensino, apontadas como as mais precárias em termos de infraestrutura, entre as 362 unidades da Rede.
O Termo visa ainda a garantia da previsão e execução adequada de recursos para manutenção das unidades de ensino de Fortaleza, com destaque para o Programa Municipal de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. No documento, a Prefeitura de Fortaleza assume a obrigação de cumprir o cronograma de requalificação das unidades escolares até o final de 2020, garantindo a manutenção ou reforma dos mesmos
Em caso de descumprimento injustificável das obrigações assumidas, o Município fica sujeito ao pagamento de multa diária de R$ 100,00, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará.
