O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Fortaleza, firmou na manhã desta sexta-feira (28/05) um Termo de Integração Operacional (TIO) com o Município de Fortaleza. O intuito é agilizar e promover as ações e metas dispostas no Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza (2015-2025). O documento foi assinado pelos secretários pertencentes à Comissão do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).
Segundo a titular da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude de Fortaleza, promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, na metodologia desse Termo, não há punição para os órgãos que não cumprirem os objetivos, porque se trabalha num sistema de cooperação e de comunhão de esforços. Assim, o Termo foi estabelecido entre o MPCE e o Município de Fortaleza, através da Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHS), da Secretaria Municipal da Saúde (SMS), da Secretaria Municipal da Educação (SME), da Secretaria Municipal da Cultura (Secultfor), da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci) e da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas de Juventude (COEJUV).
No Termo, o MPCE e o Município de Fortaleza assumem adotar as ações, sob as respectivas incumbências, dispostas nos Eixos Operacionais do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza (2015-2025), visando o atingimento integral das metas pactuadas no citado documento. Todos os compromitentes também assumem, no âmbito das respectivas competências, a obrigação de adotar as medidas operacionais, bem como destinar recursos públicos, mediante planejamento e dotação, para a consecução das ações dispostas no Plano; além de priorizar a execução das ações correlatas às metas ainda pendentes, nos termos do estabelecido nos Eixos Operacionais do Plano, adotando providências para iniciar o planejamento ou a execução das ações de forma imediata.
O documento estabelece, ainda, que, em cada reunião da Comissão Intersetorial de Monitoramento do Plano, os compromitentes devem apresentar aos integrantes relatório detalhado das ações adotadas e metas atingidas, ainda que parcialmente, nos termos dos Eixos Operativos do Plano. O Termo é firmado por prazo indeterminado, sem prejuízo de revisões periódicas, cabendo a cada compromissário estimular a tomada de providências necessárias nos respectivos órgãos, para cumprimento de ajustes.
A cerimônia de assinatura do Termo de Integração Operacional foi realizada através da plataforma Google Teams, articulada pelo Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Fortaleza, através da Comissão Intersetorial de Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Fortaleza. Na pauta da reunião, também foram incluídos: a atualização dos novos integrantes da comissão, o monitoramento do andamento da meta do Eixo da Saúde – Plano Operativo e Plano de Ação da Prefeitura Municipal, bem como a atualização das principais deliberações do Conselho Nacional de Justiça com interface com as medidas socioeducativas em meio aberto.
A proposta do Termo foi discutida em reunião anterior realizada pela Plataforma Microsoft Teams entre MPCE e Secretarias Municipais no dia 12 de maio de 2021. Na ocasião, foram apresentados os programas socioeducativos em meio aberto e o monitoramento do Plano Municipal. Além da promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, participaram da reunião virtual: Francisco Cláudio Pinto, secretário de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS) de Fortaleza; Jefferson Maia, secretário adjunto da Educação de Fortaleza (SME); Davi Gomes Barroso, coordenador especial de Políticas Públicas de Juventude; e representantes da Secretaria Municipal de Cultura; da Secretaria de Segurança Cidadã da Capital cearense; e da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci).
(*) Com informações Ministério Público do Ceará
