Um Procedimento Administrativo foi instaurado pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para acompanhar e fiscalizar as fases internas e externas do processo licitatório para a contratação de empresa responsável pela reforma e ampliação da avenida Antônio Costa Vieira, em Madalena. O procedimento foi feito por meio da Promotoria de Justiça de Madalena, nessa segunda-feira (13), após o MPCE tomar conhecimento da licitação da obra de grande porte, orçada em R$ 1.644.843,08, através do Portal da Transparência do Município.
Como diligências iniciais, foi requisitado ao secretário de Obras do Município, ordenador de despesa, que informe quem será o servidor público responsável pela fiscalização do contrato. Também foi requisitado ao presidente da Comissão de Licitação que informe a fase em que se encontra o referido procedimento licitatório, bem como remeta cópia do parecer técnico jurídico emitido pelo responsável. Todas essas informações devem ser fornecidas à Promotoria no prazo de 20 dias corridos.
Além de acompanhar todos os estágios do processo licitatório, a Promotoria de Justiça de Madalena também tem o intuito de fiscalizar a execução e a prestação dos serviços, bem como as fases posteriores ao processo de contratação.
O titular da Promotoria de Justiça de Madalena, promotor de Justiça Alan Moitinho, destaca que o controle externo da licitação é exercido por diferentes órgãos e pelos cidadãos e, nesse sentido, tal fiscalização pode e deve ser realizada pelo Ministério Público; pelo Poder Legislativo, que pode se valer, também, de Comissão Parlamentar de Inquérito; pelo Tribunal de Contas; e pelo Poder Judiciário.
O promotor de Justiça Alan Moitinho salienta, ainda, a atual visão do Ministério Público:
