O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Pentecoste, recomendou, nessa terça-feira (11), ao Município de Pentecoste a exoneração do assessor de Assuntos Políticos, José Flávio Pessoa Braga, no prazo máximo de três dias. A Recomendação está embasada no fato de o assessor e ex-presidente da Câmara Municipal de Pentecoste ter tido as contas desaprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (antigo Tribunal de Contas do Município – TCM).
O MPCE recomendou ainda que o Município de Pentecoste se abstenha de nomear novamente para cargos em comissão e/ou funções de confiança, incluindo os secretários, pessoas com contas desaprovadas pela Câmara de Vereadores; condenadas pelo Tribunal de Contas dos Estados – TCM, TCE e TCU – com nota de improbidade administrativa e/ou contas desaprovadas, bem como pessoas que já respondam a ações judiciais por ato de improbidade administrativa e/ou crime contra a administração pública.
O promotor de Justiça Jairo Pequeno ressalta que a proibição da nomeação de pessoas portadoras de contas desaprovadas por conta de atos configuradores de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública é uma decorrência direta dos princípios da legalidade, moralidade e razoabilidade administrativa.