Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi, expediu recomendação, na última quarta-feira (19/12), à Prefeitura Municipal para que se abstenha de renovar, prorrogar ou aditar contrato de locação de veículos para transporte escolar, que tem previsão de término em maio de 2019. Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos, corriqueiramente, empresas com quase nenhum veículo são contratadas para locar automóveis para a municipalidade.

Mas, na prática, estão servindo apenas como intermediadoras de pagamento. Isso permite que a Prefeitura contrate, na verdade, pessoas físicas com certa ligação com a gestão municipal. O pagamento dessas pessoas físicas fica pulverizado e de responsabilidade da empresa contratada. Não há controle algum, nem do pagamento, nem da qualidade do serviço. Explica o representante do MPCE. 

A recomendação do Ministério Público teve como base, informações colhidas em laudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A Promotoria destaca, ainda, que foram achados veículos em péssimas condições e “praticamente todos inapropriados para uso”, reforça o promotor de Justiça. E completa: “Espera-se que as medidas sejam adotadas para as licitações do ano que vem e esperamos que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta”. Ao final, o documento cita que as mesmas medidas sejam adotadas nas locações de veículos para qualquer finalidade, como, por exemplo, coleta de lixo. 

COM MPCE

Share on facebook
Share on twitter
Share on whatsapp