O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Trairi, expediu recomendação, na última quarta-feira (19/12), à Prefeitura Municipal para que se abstenha de renovar, prorrogar ou aditar contrato de locação de veículos para transporte escolar, que tem previsão de término em maio de 2019. Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos, corriqueiramente, empresas com quase nenhum veículo são contratadas para locar automóveis para a municipalidade.
Mas, na prática, estão servindo apenas como intermediadoras de pagamento. Isso permite que a Prefeitura contrate, na verdade, pessoas físicas com certa ligação com a gestão municipal. O pagamento dessas pessoas físicas fica pulverizado e de responsabilidade da empresa contratada. Não há controle algum, nem do pagamento, nem da qualidade do serviço. Explica o representante do MPCE.
A recomendação do Ministério Público teve como base, informações colhidas em laudo do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A Promotoria destaca, ainda, que foram achados veículos em péssimas condições e “praticamente todos inapropriados para uso”, reforça o promotor de Justiça. E completa: “Espera-se que as medidas sejam adotadas para as licitações do ano que vem e esperamos que seja firmado um Termo de Ajustamento de Conduta”. Ao final, o documento cita que as mesmas medidas sejam adotadas nas locações de veículos para qualquer finalidade, como, por exemplo, coleta de lixo.
COM MPCE
