O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, ajuizou, no dia 23, uma ação civil pública contra o município de Juazeiro do Norte em razão de homenagem a pessoas vivas em espaços e equipamentos públicos. A ação requer a concessão de tutela de urgência para retirar, no prazo de 90 dias, o nome dos agentes públicos e demais pessoas públicas vivas homenageadas em prédios públicos, logradouros, praças, salas, gabinetes, hospitais, escolas ou qualquer outro espaço público municipal.
Dentre as diversas pessoas vivas, homenageadas nos espaços públicos de Juazeiro do Norte, consta o Senador Tasso Jereissati – referenciado no Hospital Governador Tasso Jereissati – o ex-governador Adauto Bezerra – homenageado com o nome do Mercado Central Governador Adauto Bezerra – Conjunto habitacional Ministro Ciro Ferreira Gomes; e o nome do ex-governador Lúcio Alcântara, homenageado no Posto de Saúde Senador Lúcio Gonçalo de Alcântara.
No mérito da ação, o Ministério Público alegou ofensa aos princípios constitucionais da finalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, bem como violação da Constituição do Estado do Ceará e da Lei Federal nº 6.454/77, os quais vedam a veiculação de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e abusivo culto da personalidade de autoridades e servidores públicos na publicidade dos atos, programas e obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.
O Ministério Público havia instaurado o Inquérito Civil Público nº 37/2014 para apurar supostas irregularidades relacionadas aos nomes de ruas, hospitais, espaços públicos, ginásios esportivos e logradouros públicos nomeados em homenagem a pessoas vivas. Durante a tramitação do referido inquérito civil público, verificou-se que diversas leis municipais veicularam autorizações ao Poder Executivo Municipal para nomear ruas, hospitais, espaços públicos e logradouros públicos em homenagem a pessoas vivas.
Com MPCE