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O Ministério Público Federal (MPF) em Sobral ingressou com ação civil pública para impedir a expansão de empreendimentos que estão sendo instalados em área de proteção ambiental nas margens da Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara. Um dos empreendimentos é de responsabilidade do grupo Jardim do Alchymist Restaurante Ltda está situado a pouco mais de 500 metros do Parque Nacional de Jericoacoara, portanto em zona de amortecimento.

Com a ação, o MPF busca a anulação de todas as licenças, autorizações, declarações de isenção, alvarás e anuências relativas ao empreendimento, já que foram emitidos sem os estudos devidos e desprovidos de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A ação também pede a demolição de todas as estruturas erguidas com base nesses documentos, especialmente as instaladas na área de preservação permanente da Lagoa, com a reparação total do meio ambiente afetado.

Segundo o MPF, a instalação das etapas do empreendimento vem sendo promovida de forma fragmentada, de modo a evitar um licenciamento mais rigoroso, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Na ação, o MPF pede, ainda, que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Município de Jijoca sejam obrigados a solicitar a autorização do ICMBio nos pedidos de licenciamento/autorização/declaração relacionados ao empreendedor no local, cabendo à autarquia federal analisar os pedidos de autorização/ciência nos termos da legislação.