A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16/05). o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. Foram 367 votos a favor e 102 contrários. A previsão é votar a proposta na próxima semana.
A intenção do Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23, do Poder Executivo, é manter as despesas abaixo das receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos a fim de manter sustentável a trajetória da dívida.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que a aprovação do requerimento de urgência do novo arcabouço fiscal permite uma nova rodada de negociação com as bancadas até a próxima semana.
“A urgência vai permitir ao relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), dialogar com o governo e com as bancadas para chegarmos na próxima terça-feira com a matéria pronta para votação”, disse Guimarães.
Ele afirmou que se trata da principal pauta econômica do Legislativo. “É um ponto alto do Parlamento: estamos tratando de um tema que diz respeito ao País. Com o fim do teto de gastos, precisamos de um novo regime fiscal para garantir estabilidade, previsibilidade e readquirir a confiança do Brasil perante o mundo e perante os agentes econômicos”, explicou.
APERFEIÇOAMENTO
O relator da proposta, Claudio Cajado, destacou a inclusão de gatilhos e de contingenciamento para garantir o cumprimento da meta. “O texto é fruto de um entendimento amplo e, sem dúvida nenhuma, o projeto que chegou à Câmara dos Deputados foi aperfeiçoado”, disse. Ele afirmou que a negociação ainda vai continuar para garantir a aprovação do texto.
Para Cajado, o projeto estabelece um regime fiscal duradouro e capaz de enfrentar momentos de crise e de crescimento econômico. Ele pediu aos deputados que abram mão de questões ideológicas para pensar na economia do País.
“Este marco fiscal que denominamos ‘regime fiscal sustentável’ tem conceitos extremamente importantes. Ele parte do pressuposto de que, em momentos de abundância, teremos condições de fazer as políticas públicas serem efetivadas com investimentos e, nos momentos de crise, teremos o poder público como indutor do desenvolvimento e mantendo o custeio da máquina.”
Sobre os gatilhos, Cajado afirmou que são mecanismos de controle para garantir o equilíbrio das contas públicas e manter o governo comprometido com o esforço de cumprimento de metas. Ele destacou ainda a necessidade de relatórios bimestrais para que a sociedade tenha acesso às informações.
Cajado ressaltou que o regime permite a elevação da receita sem a elevação da carga tributária atual do contribuinte. “A âncora desse regime fiscal será a elevação da receita. Tenho informações de que o governo irá desenvolver esforços exitosos para alcançar uma arrecadação maior e dar sustentação, e a certeza de que esse regime fiscal será longevo”, disse. “Não podemos aumentar a carga tributária de quem já paga, mas o governo vai fazer justiça tributária cobrando de quem não paga hoje”, declarou.
OPOSIÇÃO E SITUAÇÃO
O líder do União Brasil, deputado Elmar Nascimento (BA), destacou que a bancada é favorável à urgência. “É uma matéria de Estado – não importa quem é governo e quem é oposição. Estamos votando algo importante para o País, para colocar a economia nos rumos, para reduzir os juros e dar a contribuição do Parlamento”, disse.
Já o líder do Republicanos, deputado Hugo Motta (PB), destacou que Cajado inclui na proposta gatilhos e sanções para garantir o cumprimento das metas. “Dá segurança para as contas públicas”, afirmou.
O deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) ressaltou o avanço das negociações. “O relator fez um texto que avançou muito: a despesa entra dentro do modelo, criou mecanismos de responsabilização sem ser draconiano e reduziu as exceções.”
POSIÇÃO CONTRÁRIA
O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) afirmou que a proposta é “insuficiente”. Ele disse ainda que não há clima para votação da medida após a decisão da Justiça Eleitoral que indeferiu a candidatura do deputado Deltan Dallagnol (Pode-PR) e, portanto, o retirou do mandato.
“Não há nada mais urgente do que debater as prerrogativas parlamentares e a importância de garantirmos a presença de todos os deputados eleitos pelo povo”, disse.
A deputada Bia Kicis (PL-DF) também criticou o projeto. “Temos um sistema muito melhor, que é o teto de gastos, por isso somos contra essa urgência.”
O deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ) afirmou que o Psol é contra a urgência, apesar de ser da base de apoio ao governo. Ele disse que o partido discorda da adoção do novo regime fiscal, ao qual chamou de “calabouço fiscal”.
(*) Agência Câmara de Notícias