A falta de regulamentação da lei aprovada em maio do ano passado, para entrar em vigência a partir de primeiro de janeiro de 2022, impede que, pelo menos, 180 mil idosos acima de 65 anos ou pessoas com deficiência de baixa renda recebam o BPC (Benefício de Prestação Continua). A lei precisa ser regulamentada pelo Governo Federal.
De acordo com o projeto, famílias com renda de um quarto a meio salário mínimo por pessoa —atualmente, R$ 303 a R$ 606 — precisam recorrer à Justiça para conquistar o BPC. O benefício, no valor de um salário mínimo (R$ 1.212), é pago a idosos acima de 65 anos e a pessoas com deficiência de baixa renda. O projeto foi aprovado após um acordo entre parlamentares e o Ministério da Economia.
ESCLARECIMENTO SOBRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
Os beneficiários da Previdência Social tem um canal direto para tirar dúvidas sobre aposentadorias e auxílios pagos pelo INSS. É o Jornal Alerta Geral sobre os Caminhos da Aposentadoria que, aos sábados, a partir das 7 horas, pelo rádio e pela internet, tem a participação do professor e advogado Paulo Bacelar. As dúvidas podem ser enviadas pelo Whatsapp (85).99273.4353.
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O novo texto substitui a lei que previa o pagamento do BPC apenas às famílias com renda de até um quarto de salário mínimo por pessoa, o que tem gerado muitas ações judiciais contra o INSS. A regulamentação deve ser feita por meio de decreto ou de Medida Provisória que, segundo o Ministério da Ministério do Trabalho e da Previdência, em informação publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, está em elaboração.
O conflito foi parar no STF (Supremo Tribunal Federal), que, em 2013, firmou o entendimento de que a renda de um quarto do salário mínimo é insuficiente como critério para medir a vulnerabilidade do cidadão. A nova lei foi sancionada em junho de 2021 e prevê que os critérios seriam aplicados a partir de 1º de janeiro de 2022.
Mesmo tendo respaldado a aprovação do projeto, o Governo considera alta a conta com os novos critérios para concessão do benefício: a equipe econômica estima que a entrada de 180 mil pessoas para o BPC elevaria os gastos da União, por ano, em R$ 2 bilhões. Os números do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) apontam que, atualmente, mais de 400 mil pessoas esperam resposta do INSS ao pedido de BPC. Quando há demora na resposta, as pessoas recorrem à Justiça.
