Com o objetivo de diminuir as práticas abusivas cometidas por escolas particulares na Capital e Região Metropolitana, o Ministério Público do Ceará (MPCE), através do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), fiscalizou seis escolas particulares nos dias 16 e 17 de dezembro. As fiscalizações ocorreram devido a denúncias realizadas no órgão, onde foram observadas desde cobrança indevida de matrícula até reajuste abusivo no preço da anuidade escolar.
Além da verificação das denúncias, na ocasião, o Decon solicitou a planilha de custos – que de acordo com a Lei Federal nº 9.870/99 as instituições de ensino são obrigadas a apresentar aos pais dos alunos – bem como, a lista de materiais, Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), licença sanitária, Código de Defesa do Consumidor (CDC), e livro de reclamação do consumidor.
A promotora de Justiça e secretária-executiva do Decon, Ann Celly Sampaio, ressalta que a educação é um dever fundamental que deve ser exercido pelo Estado, podendo o particular prestar esse serviço com tanto que siga as normas estabelecidas na legislação de regulamenta o serviço educacional.
As escolas autuadas terão um prazo de dez dias para apresentar defesa com a juntada dos documentos solicitados a partir da data da fiscalização. O não cumprimento das exigências resultará em nova fiscalização. Não havendo a regularização, a empresa será autuada e, consequentemente, penalidades administrativas poderão ser aplicadas.
