O relator da Proposta de Emenda à Constituição que trata da segurança pública apresentou, no plenário da Câmara dos Deputados, um novo parecer que altera pontos centrais do texto original. A proposta prevê mudanças na organização do sistema de segurança, endurecimento das regras contra organizações criminosas e limites à atuação normativa do Conselho Nacional de Justiça.
Entre os principais pontos está a previsão de leis mais rígidas para integrantes de facções, milícias e grupos armados. O texto sugere restrições à progressão de regime, suspensão de benefícios e ampliação do confisco de bens obtidos de forma ilícita. A intenção é dificultar que lideranças continuem comandando crimes mesmo dentro do sistema prisional.
A proposta também incorpora à Constituição o Regime Disciplinar Diferenciado, com regras mais severas de custódia para presos considerados de alta periculosidade. A medida busca impedir que presídios funcionem como centros de articulação de organizações criminosas.
Outro eixo do parecer trata da reorganização do modelo de segurança pública no país. O texto fortalece a cooperação entre União, estados e municípios, com previsão de integração tecnológica, compartilhamento de informações e atuação conjunta entre forças policiais, mas preservando a autonomia dos entes federativos.
A proposta ainda abre caminho para a criação e profissionalização de polícias municipais e para a reestruturação das guardas municipais, que deverão seguir padrões nacionais de formação e controle externo.
No campo financeiro, a PEC amplia as fontes de recursos para a área, prevendo destinação gradual de verbas do Fundo Social do pré-sal e da arrecadação de apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional.
O parecer também faz críticas a decisões recentes do Conselho Nacional de Justiça, defendendo limites à atuação normativa do órgão quando houver impacto direto na segurança pública e no funcionamento do sistema penal.
A proposta ainda será analisada pelos parlamentares nas próximas etapas de tramitação.
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