Duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que simplificam regras fiscais e tributárias e agilizam repasses a fundos de participação de estados e municípios passaram por mais uma sessão de discussão em Plenário na semana passada no Senado Federal.
A primeira, chamada PEC da Desburocratização (57/2016), reúne medidas que valerão para todos os municípios, estados e para a União, mas com ênfase na redução de exigências para as pequenas cidades.
O texto define o conceito de pequeno município, para assegurar normas simplificadas para balancetes e prestação de contas. O estado em que estiver localizado o pequeno município poderá assumir a cobrança e a fiscalização dos tributos de seu âmbito.
Nas normas de caráter geral, aplicáveis a empresas em todo o país, será conferido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Essa foi a quarta sessão de discussão da PEC, sugerida pela Comissão de Juristas da Desburocratização, que atuou no Senado em 2016. A proposta precisa ser submetida a uma quinta e última sessão de discussão, para ser então votada em primeiro turno.
Repasses
Também contou prazo na sessão do Plenário a PEC 61/2015, que permite que emendas parlamentares ao Orçamento da União sejam destinadas diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Atualmente, as emendas são direcionadas a projetos específicos, como obras. Foi a segunda sessão de discussão da proposta, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR).
A intenção da autora é reduzir a burocracia para o repasse de verbas para prefeituras e governos estaduais, que terão acesso mais rápido ao dinheiro.
Gleisi afirma que a proposta não altera a gestão dos recursos dos fundos, que contam com mecanismos de acompanhamento e de fiscalização.
Agência Senado