O recesso parlamentar da Câmara dos Deputados termina nesta terça-feira, 1º, quando os parlamentares já terão de analisar três medidas provisórias que estão trancando a pauta. Para o dia seguinte, está prevista a votação sobre a denúncia contra o presidente Michel Temer (PMDB).
Entre as medidas provisórias, está a MP 772/17, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Além da multa, a lei prevê outros tipos de penas, como advertência, apreensão de mercadorias e até interdição do estabelecimento.
Já a Medida Provisória 773/17 autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro da regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Também está com prazo vencido para análise, a Medida Provisória 775/17 que determina que em todas as operações realizadas no âmbito do mercado financeiro deverá haver, se for o caso, a chamada constituição de gravames e ônus, atualmente limitada a operações do mercado de valores mobiliários e do sistema de pagamentos brasileiro.
Para quarta-feira, às 9 horas, está marcada sessão destinada a votar pedido de autorização do Supremo Tribunal Federal para abertura de processo criminal contra o presidente da República, Michel Temer, em razão de denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal.
