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O Plenário do Senado pode aprovar nesta terça-feira (10), o projeto que bane a prisão disciplinar de PMs e bombeiros da legislação brasileira. O texto acaba com os Regulamentos Disciplinares, estabelecidos no auge do regime militar, que determina que o controle disciplinar dos policiais militares e bombeiros devem se basear no Regulamento Disciplinar do Exército.

Pelo texto do projeto, cada estado terá 12 meses para aprovarem novos Códigos de Ética e Disciplina, revogando os Regulamentos Disciplinares escritos com base no Regulamento Disciplinar do Exército.

Estes novos códigos determinarão as sanções disciplinares, regulamentarão o processo administrativo disciplinar (PAD) e o funcionamento do Conselho de Ética e Disciplina Militares. Deverão ser observados os princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da presunção de inocência, do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa e da razoabilidade e proporcionalidade.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2015, quando o autor, senador Jorginho Mello, era deputado federal. Caso ela passe pelo Senado sem alterações, poderá seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

 

(*) Com informações da Agência Senado

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