O Ministério Público Federal no Ceará apresenta, nesta terça-feira, 25, requerimento à Justiça para que seja aplicada, de imediato, multa ao empresário Argemiro Guidolin Filho, dono da barraca Crocobeach, localizada na Praia do Futuro, em Fortaleza, por descumprimento de sentença judicial que determina que o estabelecimento não pode impedir o comércio de ambulantes na praia. Três seguranças da barraca foram flagrados, no final de semana, espancando um vendedor de picolé. Além da multa, o empresário pode responder criminalmente por descumprir sentença da Justiça.
Sem extorsão
O MPF/CE também ajuizou ação civil pública para que o INSS e 14 bancos suspendam os débitos de empréstimos a beneficiários previdenciários que extrapolem a margem consignável da folha de pagamento. O procurador da República Oscar Costa Filho apurou possíveis irregularidades quanto às regras que determinam a observância da margem de 30% para os empréstimos consignados em folha de pagamento dos titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do INSS, excluídos os 5% relativos às operações de cartão de crédito.
Fortaleza bem na foto
Fortaleza está na lista dos melhores destinos para viagens em família, segundo o site de aluguel de acomodações AirBnb. Ocupando o 9º lugar no ranking, a Capital cearense é a única cidade brasileira apontada na pesquisa. Em primeiro lugar está a cidade de Osaka, no Japão. Outros países como Austrália, Estados Unidos, Islândia, Havaí, França e Espanha, também aparecem no ranking. O estudo foi realizado virtualmente com famílias que têm filhos maiores de idade. A pesquisa também apontou a praia como o destino favorito para viagens em família (75%) e o carro sendo o meio de transporte mais utilizado nessas viagens (72%).
Estás brincando!
O Tribunal de Contas do Estado julgou regular com ressalvas a Prestação de Conta Anual do Tribunal de Justiça do Estado, relativa ao exercício financeiro de 2011. Sim, é de 2011 mesmo! Seis anos depois. O bom é que o TCE ainda teve a pachorra de recomendar ao atual presidente do Tribunal de Justiça que “adote planejamento anual das aquisições para se utilizar a modalidade licitatória adequada e evitar, consequentemente, a dispensa de licitação, com fundamento na Lei das Licitações, quando os valores ultrapassarem o limite estabelecido; observar os limites de despesa estabelecidos no art. 13 da Resolução nº 17/2008 do TJ; e realizar o planejamento antecipado das viagens de servidores e membros, de forma a cumprir o disposto na Resolução nº 09/2013 do TJCE.” Então tá…
Grana extra
A Caixa Econômica já pagou R$ 15,1 bilhões de contas inativas do FGTS para trabalhadores nascidos entre janeiro e maio. O valor pago na primeira e segunda fase equivale a 83,2% do total inicialmente previsto (R$ 18,1 bilhões) para as duas fases. O número de trabalhadores que já sacaram os recursos das contas do Fundo superou 9,5 milhões e representa 76% das 12,5 milhões de pessoas nascidas no período. Mais de 30 milhões de trabalhadores têm direito a sacar um saldo total de R$ 43,6 bilhões.
Dentada do Leão
Você sabia que a cada R$ 10,00 pagos em uma cachaça, casaco de pele, vodca ou cigarro, R$ 8,00 são apenas impostos? Esses quatro produtos são os mais tributados do Brasil, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Todos sofrem uma tributação total que supera 80% do preço final do produto. Logo em seguida na lista dos 10 produtos com mais impostos, aparecem o perfume, a caipirinha, o videogame, o revólver, o perfume nacional e a moto acima de 250 cilindradas.
Boa causa
O contribuinte que quiser pode destinar até 3% do imposto devido a fundos para crianças e adolescentes controlados por conselhos municipais, estaduais ou federais. Ao declarar o Imposto de Renda, ele escolhe para qual município ou estado deseja destinar o valor, que é destinado ao fundo e descontado do imposto retido na fonte. Quem tiver imposto a restituir também pode fazer as doações.
Greve geral
As centrais sindicais estão otimistas com o impacto da greve geral marcada para sexta-feira (28) contra as reformas da Previdência e das leis trabalhistas. Para o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, a adesão de categorias ligadas ao transporte, como os metroviários de São Paulo, garante a “espinha dorsal” da greve. Outros sindicatos que devem parar são o dos bancários, metalúrgicos e dos químicos, afirma o sindicalista. Segundo ele, não está previsto nenhum protesto para o dia. “Achamos melhor não pensar em manifestação. O importante é paralisar.” – diz.
Por conta própria
Até sexta-feira, porém, algumas categorias e centrais estão organizando mobilizações próprias. Nesta terça-feira, os metalúrgicos farão paralisações de uma hora para realizar assembleias. A CUT também está organizando em parceria com outros movimentos da Frente Brasil Popular, da qual participam o MST e o MTST, uma manifestação para a manhã de quarta-feira (26) em São Paulo. Na data, a Câmara deve votar a reforma trabalhista, a qual os sindicalistas se opõem.
Em causa própria
Uma das principais mudanças propostas na reforma é o fim da contribuição sindical obrigatória, o principal meio de financiamento dessas entidades. O projeto também retira atribuições do sindicato como homologação da rescisão de contrato e permite que trabalhadores com ensino superior e salário maior que R$ 11 mil negociem diretamente seus próprios contratos, independentemente da convenção coletiva da categoria.
Bom demais!
A juíza Ana Paula Feitosa de Oliveira condenou o Estado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 50 mil para mãe do detento Alexandre Costa e Silva que morreu, em 2000, durante rebelião na unidade prisional de Aracati. A magistrada determinou ainda o pagamento de indenização por dano material, que será efetuado em forma de pensão mensal, no valor de um terço do salário mínimo, contado a partir da data da morte do preso, até a data em que completaria 65 anos. Na contestação, o Estado sustentou que não cabia indeniza& ccedil;ão, porque o preso estaria envolvido na rebelião. Também argumentou a ausência de comprovação de que ele trabalharia, para justificar o dano material.
