O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, nessa segunda-feira, a relação de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Ceará que enviaram, até o dia 30 de agosto, suas prestações de contas referentes ao mês de julho de 2017, em atendimento a Constituição Estadual.
Os dados são recebidos, no TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais, contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Além de ferramenta para a atividade de fiscalização, o SIM permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios, contribuindo para o aumento da transparência e acesso da sociedade. O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
