O presidente do Conselho de Ética da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Danilo Lopes (Avante), destacou, nesta terça-feira, 12, o compromisso do colegiado da casa com as normas do Regimento Interno, assegurando uma análise transparente sobre o caso envolvendo o vereador Ronivaldo Maia (PT), que teve o arquivamento aprovado por 4 votos a 1.
Em relação a análise do requerimento dos vereadores do PSOL em relação ao petista, Danilo Lopes salientou o zelo dos parlamentares e assessores jurídicos com a legalidade do processo, primando pela imparcialidade na apreciação do tema.
Para garantir a transparência em relação ao pedido, Danilo Lopes falou sobre a publicização do parecer no sistema da Câmara, garantindo um melhor entendimento sobre a atuação do Conselho de Ética. Participaram da reunião os vereadores: Didi Magueira (PDT), Cláudia Gomes (PSDB), Professor Enilson (Cidadania), Danilo Lopes (Avante) e Dr. Luciano Girão (Progressistas).
O relator do processo por quebra de decoro parlamentar, ao discorrer sobre o parecer, ressaltou o artigo 16° do Regimento Interno (Resolução 1.670/2021) e os princípios da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município. Conforme a análise constitucional do requerimento, foi constatado que Ronivaldo Maia não se utilizou de sua prerrogativa ou cargo público em beneficio ilícito. Com isso o relator apontou pela inconstitucionalidade do pedido perante o Conselho de Ética, sendo aprovado o parecer com quatro votos favoráveis e um contrário.
(*) com informações da Câmara Municipal de Fortaleza
