As pressões das entidades municipalistas deram resultado e a Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa segunda-feira, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que libera anistia prefeitos e governadores que tenham deixado de aplicar, em 2020 e 2021, o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação.
Os gestores alegam que, com escolas fechadas nos dois anos da pandemia da Covid-19, não foi possível aplicar o volume de verbas na área de educação dentro do que disciplina a Constituição Federal.
ANISTIA OFICIALIZADA
O repórter Sátiro Sales, em participação no Jornal Alerta Gera, dá mais detalhes sobre a PEC da anistia para governantes que deixaram de aplicar o dinheiro da educação.
De acordo com o texto da PEC, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados nos campos administrativo, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
O texto estabelece, ainda, que o município ou o estado que não cumpriu o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
TRÊS MIL MUNICÍPIOS
Uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), segundo o relator da PEC, deputado Tiago Dimas (Pode-TO), 15,2% das 3.181 Prefeituras não conseguiram aplicar os recursos no patamar do mínimo constitucional em função da redução de despesas gerada pela suspensão das aulas presenciais. “Os gestores públicos municipais enfrentaram diversos problemas por causa da pandemia, inclusive na área de educação, com quebra de receitas e da previsão orçamentária”, argumentou Dimas, ao apresentar o parecer favorável a mudança na Constituição.
Uma das vozes contratarias à PEC é do deputado Glauber Braga (Psol-RJ). Glauber alerta que, ao aprovar a mudança constitucional, o Congresso abre uma exceção que pode ser perigosa. “Se nós bobearmos, a educação sempre será colocada no fim da fila. E isso nós não podemos aceitar. Dá, sim, para investir aquilo que é o mínimo constitucional se houver valorização e garantia de direitos para os profissionais de educação”, observou.
