Termina nesta sexta-feira, 5, o prazo para os municípios assinarem convênios e oficializarem pedidos de verbas junto aos Governos Estadual e Federal. O motivo é que a legislação eleitoral (Lei nº 13.847 e Lei nº 13.488) determina que, três meses antes das eleições – a partir de 7 de julho –, fica proibida a transferência de verbas estaduais e federais para os municípios.
Em entrevista a edição desta quinta-feira, 5, do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 24 emissoras no Interior), o assessor especial da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Expedito Nascimento, ressaltou que os prefeitos cearenses têm se organizado para cumprir todos os prazos e conseguir a documentação necessária para solicitar a transferência de verbas antes do dia 7 de julho, evitando assim prejuízos para os municípios.
Outra ponto previsto na nova lei eleitoral é a proibição por parte dos agentes públicos de nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público. Perguntado sobre o assunto, Expedito destacou que a Aprece tem buscado repassar as informações para todos os 184 municípios do Ceará para evitar consequências negativas para os moradores dessas cidades.
O assessor especial da Aprece reforçou que os projetos e obras que já estão acontecendo nas cidades não serão interrompidas e que a expectativa é positiva quanto a liberação de recursos federais e estaduais para as cidades do Estado.
Ainda de acordo com a legislação, os agentes públicos foram, também, proibidos de realizar a transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.
Cadastro Único
Sobre o recadastramento do Cadastro Único do Governo Federal, que reúne informações sociais e econômicas de quase 28 milhões de famílias brasileiras e que é utilizado pelo governo para que essas pessoas possam ter acesso a programa sociais, caso do Bolsa Família, Expedito afirmou que a Aprece também tem orientado as prefeituras sobre o tema, mas que o recadastramento é feito diretamente entre o Governo Federal e os municípios.
Sobre o prazo para atualização do cadastro, que se encerra nesta sexta-feira, 6, Expedito Nascimento ressaltou que todas as prefeituras cearenses estão cientes do prazo e vão entregar toda a documentação necessário ao Governo Federal em tempo hábil.
Confira a entrevista completa com o assessor especial da Aprece, Expedito Nascimento:
