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O Projeto de Lei (PL) complementar dos deputados estaduais Júlio César Filho (Cidadania) e Augusta Brito (PCdoB) define critérios técnicos para criação de distritos por parte dos municípios cearenses. Segundo os autores, é necessário normalizar os procedimentos para a criação.

O projeto propões a definição de algumas características mínimas para que uma localidade possa ser emancipada, o que pode acontecer de forma voluntária, legal ou por via judicial. As localidades precisam ser vinculadas a aspectos territoriais, demográficos, sociais, econômicos e de infraestrutura.

O deputado Julio Cesar Filho alerta para a necessidade de delimitação do perímetro geográfico do território para que, assim, “não haja conflitos territoriais entre municípios vizinhos”. Para o parlamentar, a normatização irá contribuir para o aperfeiçoamento da gestão territorial.

Pela proposta, a criação, organização e extinção de distritos municipais ocorrerá por Lei Municipal. Os requisitos que terão que ser obedecidos são:

  • População estimada de no mínimo 10% do total do município na área do pretenso distrito;
  • Centro urbano já constituído com número de imóveis superior a 200;
  • Existência de equipamento público de ensino, de atenção primária à saúde, de cemitério público e de segurança pública; dentre outros.