O prefeito José Sarto (PDT) assinou e enviou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira, 9, o projeto de lei que atualiza o Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza (PMPIF), solicitando que a proposição seja discutida e votada em regime de urgência pelo Poder Legislativo. A política pública busca garantir os direitos das crianças de zero a seis anos do município, considerando as metas a serem alcançadas no período de 2022 a 2032 dentro dos eixos saúde, educação, assistência social, cidadania, espaço e direito de brincar e meio ambiente.
As ações contempladas no Plano serão executadas, preferencialmente, de maneira intersetorial entre as diversas secretarias e órgãos municipais, e estão em conformidade com as determinações contidas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e o Plano Nacional da Primeira Infância.
Comissão da Primeira Infância
O documento também cria a Comissão Municipal da Primeira Infância (CMPI), com a coordenação executiva da Coordenadoria Especial da Primeira Infância, formada pelos representantes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS); Secretaria Municipal de Educação (SME); Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS); Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog); Coordenadoria Especial da Primeira Infância; Coordenadoria Especial de Programas Integrados (Copifor); Fundação da Família e Criança Cidadã (Funci); Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica); e Conselho Tutelar.
Para contribuir nas discussões e auxiliar decisões, a Comissão também deve convidar representantes do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE); Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPE-CE); organizações da sociedade civil com atuação na área da primeira infância; instituição de ensino superior com pesquisa na área da primeira infância; e representante de pais de criança de zero a seis anos.
As metas do Plano Municipal pela Primeira Infância de Fortaleza serão monitoradas sistematicamente e os seus resultados serão avaliados e divulgados anualmente.
Compromisso
Por ter total compromisso dedicado à primeira infância, a Prefeitura de Fortaleza busca aprovar a lei para pleitear selo de ouro na premiação deste ano de entrega dos Planos Municipais da Primeira Infância, lançada pelo Governo do Estado.
(*) com informações da prefeitura de Fortaleza