O Projeto de Lei 1940/20 transforma em lei resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que autoriza a realização de testes rápidos para o diagnóstico da Covid-19 em farmácias. A autorização tem caráter temporário e excepcional e está prevista na Resolução 377/20, publicada no dia 28 de abril.
O texto do projeto altera a Lei Nacional da Quarentena e estabelece que os testes serão realizados por pessoas devidamente habilitadas, conforme regulamento.
Autor, o deputado Felício Laterça (PSL-RJ) argumenta que a medida é relevante para evitar a sobrecarga dos demais serviços de saúde, especialmente durante a pandemia de Covid-19.
Saliente-se que alguns estados e municípios já estão manifestando incapacidade para dar vazão às demandas que crescem dia a dia, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
