O Projeto de Lei 4287/20 inclui o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, prevista na Lei 13.675/18.
Autora da proposta, a deputada Margarete Coelho (PP-PI) ressalta que, embora a lei preveja a obrigatoriedade de elaboração de um plano decenal de segurança pública e defesa social, essa medida não atende a necessidade de um olhar específico em relação a situação das mulheres. “Ações, estratégias e metas específicas sobre a violência contra a mulher exigem um plano próprio”, avalia.
A parlamentar destaca que, somente no ano de 2018, o Brasil atingiu a marca de 1.206 vítimas de feminicídio e cerca de 263 mil casos de violência doméstica, de acordo com o último Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2019. https://www.camara.leg.br/internet/agencia/infograficos-html5/violencia-contra-mulheres/index.html
“Esses dados somente escancaram uma dura realidade: a de que não há uma política de Estado de médio e longo prazos em relação à prevenção e ao combate da violência contra a mulher no Brasil”, lamenta Margarete Coelho.
O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
(*)com informação da Agência Câmara de Notícias
