Tramita na Assembleia Legislativa do Ceará um Projeto de Indicação, de autoria do deputado Queiroz Filho (PDT), que dispõe que a pessoa detentora de alguma anomalia congênita e/ou malformação constatada no parto, em caso de interesse de seus responsáveis, possa ter informada tal condição em sua Certidão de Nascimento.
“Essa informação serviria como prova para avaliação da condição da pessoa com deficiência perante entidades públicas e privadas. Seria mais uma forma de garantir os eventuais direitos e benefícios amparados, inclusive, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência”, explica Queiroz Filho.
De acordo com o Projeto, o pedido deverá ser acompanhado de cópia da Declaração de Nascido Vivo (DNV). Após o diagnóstico do médico responsável, o representante legal poderá requerer a inserção na Certidão de Nascimento, no campo “observações”, de tais informações.
“Se o Projeto for aprovado, será mais uma forma de inclusão social e cidadania, pois acreditamos num mundo com menos desigualdades e maior acesso dos cidadãos aos seus direitos”, acrescenta o parlamentar.
Por ser um projeto de indicação, ele funciona como sugestão ao Poder Executivo. Caso o Governo do Estado opte por acatar, o mesmo deverá reenviar a mensagem à Assembleia Legislativa em forma de Projeto de Lei.
(*) Com informações Assessoria de Comunicação do Deputado Queiroz Filho
