A Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) lamentou, nesta segunda-feira, em nota pública, a quebra de um acordo entre Legislativo e Governo Federal que provocou a retirada, de última hora, de R$ 155 milhões dos municípios cearenses. A supressão dos recursos foi feita com o projeto aprovado, na noite do último sábado, pelo Senado, que cria as regras da ajuda da União aos Estados e Municípios. O projeto deve ser apreciado, nesta segunda-feira, pela Câmara dos Deputados.
A ajuda do Governo Federal, com a transferência direta de verbas para compensar perdas na arrecadação de tributos, é de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 50 bi tem uso livre – R$ 10 bi serão aplicados, obrigatoriamente, nas ações de combate ao coronavírus. Dos R$ 50 bilhões, R$ 30 bi ficam com os Estados e R$ 20 bi com os Municípios. O texto original disciplinava a divisão igualitária entre governos estaduais e administrações municipais.
‘’Isso representa uma perda de 20% na distribuição, o que em termos concretos equivale a R$ 155 milhões a menos para os municípios cearenses. Trata-se de valor substancial para o equilíbrio das finanças municipais e a execução das políticas públicas de enfrentamento à Covid-19 em cada localidade do Ceará’’, destaca a nota da Aprece, assinada pelo presidente da entidade Nilson Diniz.
Com a retirada dos R$ 155 milhões dos Municípios do Ceará, a Aprece anunciou que ‘’a entidade encaminhará à bancada federal solicitação de emendas ao projeto que retornará para votação na Câmara, bem como a elaboração e aprovação de novos projetos que compensem as referidas perdas, mitigando os impactos por elas provocados’’.
A Aprece destaca, ainda, que enviará ao Governo do Estado ‘’proposições viáveis para auxiliar os municípios a recuperarem os valores que deixarão de ser disponibilizado pela União, considerando que é nas cidades que ações se realizam e que a população busca nas prefeituras respostas imediatas para o atendimento de suas demandas’’.
ÍNTEGRA DA NOTA DA APRECE:
A Aprece, em nome dos municípios cearenses, vem registrar publicamente a insatisfação com a decisão do Senado Federal que gerou lamentável quebra do acordo que dividia igualmente o valor disponibilizado pela União aos demais entes federados para mitigar os efeitos da pandemia da Covid-19. No último sábado, 2 de maio, os senadores aprovaram Projeto de Lei Complementar que estabelece auxílio financeiro da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, com redução do percentual a ser destinado aos governos locais.
A ruptura do acordo desagradou os prefeitos e prefeitas cearenses, principalmente pela parceria que vinha sendo fortalecida por diversas ações apoiadas pela Aprece e por outras entidades municipalistas junto ao Congresso Nacional, durante esse período atípico de enfrentamento do novo coronavírus em todo o mundo. Uma pauta construída a partir do trabalho árduo da entidade, por meio de várias reuniões virtuais, algumas das quais com a participação dos próprios prefeitos.
Dos R$ 60 bilhões de auxílio direto aprovados neste sábado (2), R$ 50 bi poderão ser usados livremente. Essa fatia será dividida em R$ 30 bi para os estados e o Distrito Federal e R$ 20 bi para os municípios. Originalmente, no entanto, a divisão era de metade para cada grupo de entes federativos. Isso representa uma perda de 20% na distribuição, o que em termos concretos equivale a R$ 155 milhões a menos para os municípios cearenses. Trata-se de valor substancial para o equilíbrio das finanças municipais e a execução das políticas públicas de enfrentamento à Covid-19 em cada localidade do Ceará. Dessa forma, a Aprece, não só lamenta o ocorrido, mas reivindica a reparação das perdas e, principalmente, cobra o respeito ao Pacto Federativo e às gestões municipais, por serem estas o ente hipossuficiente dessa pactuação.
Nesse sentido, a entidade encaminhará à bancada federal solicitação de emendas ao projeto que retornará para votação na Câmara, bem como a elaboração e aprovação de novos projetos que compensem as referidas perdas, mitigando os impactos por elas provocados. A Aprece também enviará ao Governo do Estado proposições viáveis para auxiliar os municípios a recuperarem os valores que deixarão de ser disponibilizado pela União, considerando que é nas cidades que ações se realizam e que a população busca nas prefeituras respostas imediatas para o atendimento de suas demandas.
Nilson Diniz,
Presidente da Aprece