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Caso o sejam aprovadas as mudanças proposta na lei eleitoral, o sistema proporcional deixará de existir e os deputados e vereadores passarão a ser eleitos pelo chamado “distritão”, onde os mais votados são eleitos, independentemente do número de votos que tenha seu partido. A proposta acaba beneficiando quem já estão no exercício do mandato.

A Ideia dos deputados é que a partir de 2022 passe a vigorar o sistema distrital misto: metade dos deputados e vereadores serão eleitos em votações majoritárias em seus distritos, como uma relação para prefeito; as outras vagas serão preenchidas com base nos votos recebidos pelos partidos que estabelecem listas.

Com relação ao financiamento das campanhas, está em vigor a proibição de doações de empresas privadas e só é possível arrecadar recursos de pessoas físicas. A nova proposta cria um fundo público que vai distribuir aos partidos 0,5% da receita corrente liquida do ano anterior, o que equivale a R$3,6 bilhões em 2018.

A proposta prevê que os mandatos de cargos de ministros do STF, STJ, e demais cortes superiores, TCU e tribunais de Justiça deixam de ter mandato vitalício e aposentadoria compulsória aos 75 anos, para ter mandato de dez anos.

Pelas regras atuais, a eleição indireta para presidente, pelo Congresso, ocorre no caso de vacância do cargo, nos dois últimos anos de mandato. Pela proposta em discussão, a eleição indireta ocorrerá se a vacância acontecer no último ano do mandato do presidente. Caso ocorra antes, terá de ser convocada eleição direta.

Atualmente, o presidente da República, governadores e prefeitos tomam posse sempre no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição. A ideia é que a posse do presidente passe para o dia 7 de janeiro e a dos governadores e prefeito para o dia 6. As novas datas valeriam apenas para 2023, no caso de presidentes e governadores e 2025, para prefeitos.

Outra mudança prevista é na data do segundo turno, que hoje ocorre nas eleições para presidente, governador e prefeitos de cidades com mais de 200 mil eleitores, no último domingo de outubro. Caso a MP tenha êxito, a segunda eleição aconteceria no quarto domingo de outubro.

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