O Senado aprovou, nessa quinta-feira (9), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos. Estes últimos foram incluídos no projeto pelo relator, senador Romário (PL-RJ), em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 30/DF, de 2020.
Os senadores aprovaram o texto base da proposição, que manteve dispositivo incluído pela Câmara que revoga benefícios fiscais da área da saúde, como forma de acomodar a renúncia de receita decorrente da isenção do IPI. Na próxima quarta (15), como primeiro item da pauta, serão votados os destaques do PSDB e do PT para definir a fonte de financiamento do benefício previsto no projeto.
O texto eleva de R$ 140 mil para R$ 200 mil o preço máximo do automóvel, incluídos os tributos incidentes, que poderá ser adquirido com isenção do IPI por pessoa com deficiência.
Como fonte de compensação orçamentário-financeira para a renúncia de receitas, o texto propõe a extinção do benefício de alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente na aquisição de produtos destinados ao uso em hospitais e outros prestadores de serviços de saúde, bem como sobre sêmens e embriões. Estabelece ainda, em respeito ao princípio da noventena, que a volta da cobrança daquelas contribuições sociais ocorrerá somente a partir do primeiro dia útil do quarto mês de vigência da lei em que se converter o texto aprovado em Plenário.
“ A medida não goza do meu apreço, mas é necessária para abrir espaço fiscal que acomode a renúncia de receita, no valor de R$ 1,891 bilhão ao ano”, avaliou Romário em seu relatório.
O substitutivo aprovado na Câmara em 1º de dezembro teve origem na Comissão de Finanças e Tributação, de autoria do deputado Tiago Dimas (Solidariedade-TO), que inclui ainda o fim de isenção de PIS/Pasep e Cofins para produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, como constava da reforma do Imposto de Renda (PL 2.337/21) aprovada pela Casa. O aumento de receita estimado era de R$ 15,9 bilhões em três anos (2022 a 2024).
Discussão
No início da sessão, o senador Paulo Paim (PT-RS) criticou as mudanças feitas no projeto de Mara Gabrilli na Câmara.
— Somos favoráveis ao projeto na forma que o Senado votou, não podemos concordar com os “jabutis” que vieram da Câmara, que revogam isenção e benefícios da saúde, prejudicando todos os consumidores, a rede de medicamentos, as Santas Casas, os hospitais filantrópicos, toda a cadeia da saúde, inclusive o SUS [Sistema Único de Saúde]. Inaceitáveis os “jabutis” que vieram da Câmara — afirmou.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) criticou as mudanças feitas pela Câmara no projeto.
— Ele revoga a isenção do Pis/Cofins de produtos químicos, farmacêuticos e hospitalares, não é justo. Distorceram toda a finalidade do projeto. Para dar o benefício ao taxista tem que acabar com o benefício dos medicamentos? Eu não acho justo. Gostaria que a gente arrumasse uma alternativa para que permanecessem os incentivos para os medicamentos. Os aumentos podem vir num momento ruim para medicamentos, os prefeitos não têm como absorver o aumento do PIS/Cofins nos medicamentos. Tivemos aí nessa pandemia aumento de até dois mil por cento em alguns insumos básicos para produção de medicamentos. O que fizeram com o projeto da Mara Gabrilli, ao revogar isenção de PIS/Cofins em produtos e medicamentos, não foi justo por parte da equipe econômica do governo — afirmou.
Líder do governo, o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) ressaltou que projeto de igual teor, já apreciado na Câmara e no Senado, terminou sendo vetado por não ter indicado a fonte de financiamento para concessão do benefício. Esse veto, ressaltou, deverá ser apreciado pelo Congresso na próxima semana.
— É preciso cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Se a gente porventura aceitar o destaque do PSDB e do PT vamos de novo enfrentar o veto porque não estamos cumprindo a lei. Pode-se argumentar que se colocou como fonte de financiamento do benefício a elevação da carga de PIS e Cofins para determinados instrumentos e medicamentos. Portanto, se pode arguir que essa não seja a melhor fonte, mas eu lembro que a carga de PIS e Cofins é muito reduzida quando comparada ao IPI. As alíquotas são muito baixas. A indicação da fonte não indica que ela vai beneficiar todo o benefício. Meu apelo é para que a gente possa cumprir a lei e, a partir de janeiro, possa de fato votar de acordo com o relatório do senador Romário. O governo encaminha a favor do relatório. Do contrário, a matéria será de novo candidata a veto presidencial e, no próximo ano, a gente não entrega o benefício esperado por taxistas e pessoas com deficiência – afirmou.
Fernando Bezerra Coelho disse ser fundamental apontar a fonte de financiamento para que o projeto possa escapar de um novo veto presidencial.
— No caso do IPI, estamos trazendo a zero a alíquota do imposto para os carros. Se a gente votar o destaque, a matéria é candidata a veto, já foi uma vez, será pela segunda vez por imposição da Lei de Responsabilidade Fiscal. E nós não vamos entregar os benefícios àqueles que estão esperando que a matéria seja aprovada ainda nesse ano no Congresso Nacional — afirmou.
“Jabutis”
Autora do projeto original, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP) defendeu o texto aprovado pelo Senado em maio e encaminhado à Câmara, onde foi aprovado na forma do substitutivo apreciado pelos senadores.
— A matéria foi aprovada por unanimidade. A proposta saída do Senado em maio deste ano tinha análise de impacto e o compromisso do governo de garantir a execução pela própria LOA[Lei Orçamentária anual]. Mas, de forma não transparente, o governo incluiu “jabuti” disfarçado de medida compensatória, o valor supera três vezes o valor da renúncia. É um “jabuti”, uma ameaça, um ataque irracional ao SUS [Sistema Único de Saúde] e bem estar dos brasileiros. O governo teve audácia de resgatar um dos mais polêmicos do projeto do imposto de renda, aprovado na Câmara [PL 2.337/2021], que é justamente a revogação de benefícios fiscais da área da saúde, uma das razoes para a paralisação da tramitação do projeto no Senado — afirmou, referindo-se ao PL 2.337/2021, que aguarda o recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Mara Gabrilli defendeu que a compensação financeira relativa à isenção do IPI deve ser incorporada à previsão orçamentária da própria Lei Orçamentária Anual. Ela ressaltou, ainda, que a alteração feita na Câmara afeta a oferta medicamentos essenciais de uso contínuo para tratamento de câncer, hipertensão, aids, cardiopatias, hepatites, alergias, próstata, artrite e antinflamatórios.
— O fim da alíquota zero coloca em risco a população, a revogação afeta ainda produtos de uso em hospitais, clínicas e campanhas de saúde, laboratórios de análises. Santas Casas e hospitais filantrópicos estão ameaçados de ir à bancarrota, é um impacto para todo o sistema de saúde — afirmou.
O senador Flávio Arns (Podemos-PR) classificou a alteração feita pela Câmara de “absurda e incompreensível” e lamentou “a falta de humanidade e sensibilidade da parte econômica” na defesa da compensação que deve vir dos medicamentos para aprovação do projeto.
O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu o entendimento como forma de evitar a retirada de benefícios fiscais da área da saúde.
— Em relação aos deficientes, é importante o projeto, mas, te pergunto, quantos deficientes têm nesse Brasil afora que dependem não de um automóvel, mas de um medicamento para sobreviver? Não podemos cometer esse erro, não sou contra incentivo para compra dos carros para deficientes, mas que a gente vote terça ou quarta-feira, depois de conversa com relator do Orçamento, deputado Hugo Leal, a presidente da CMO[Comissão Mista de Orçamento], senadora Rose de Freitas, com o líder do governo para chegar a uma solução. Sou favorável ao projeto, mas não sou favorável a aumentar custo do remédio para bancar isso – afirmou.
Relator do projeto, o senador Romário (PL-RJ) também defendeu o entendimento para concluir a votação do texto.
— Definir a fonte é um problema. O ideal é que a gente possa chegar a um acordo e não deixar vetar o projeto. Longe de ser o ideal, eu, ao relatar o projeto, em nenhum momento me senti confortável, mas, a partir do momento em que o governo se compromete que encontrará outra fonte sem tirar da saúde, estou concordando em votar [os destaques] na próxima semana — afirmou.
Fonte: Agência Senado