Foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira (21), a emenda constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Ceará, recentemente, extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Tribunal de Contas do Estado (TCE) passa a assumir todas as competências e obrigações do TCM, com relação a análise das contas das 184 prefeituras cearenses.
Além de todos os processos que estavam em poder dos integrantes do TCM, também os servidores efetivos do Tribunal extinto passarão a integrar os quadros do TCE. Os sete conselheiros do TCM ficarão em disponibilidade.
Agora ex-presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, trabalha junto a Associação dos Tribunais de Contas do Brasil, para ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal, para suspender os efeitos da emenda constitucional que extinguiu o órgão. A emenda passada aprovada no ano passado foi suspensa pela presidente do STF, ministra Carmén Lúcia, devido atropelos na tramitação da mesma. Os deputados da base governista acreditam, no entanto, que desta vez a tramitação foi seguida a risca e não há riscos da PEC ser derrubada novamente.
Dentro do prazo de 90 (noventa) dias úteis, o Tribunal de Contas do Estado do Ceará encaminhará ao Poder Legislativo Projetos de Leis que disponham sobre o novo plano de cargos, carreiras e remuneração de seus servidores e nova estrutura de cargos em comissão, funções de confiança e demais funções comissionadas.
