A Comissão de Constituição, Justiça, e Legislação Participativa, em reunião realizada na Sala das Comissões, na manhã desta terça-feira, 28, deliberou sobre 37 projetos de indicação, 8 vetos, 13 projetos de lei e 3 decretos legislativos. Na ocasião, os parlamentares também deram parecer favorável ao projeto de lei complementar 37/2017 de autoria do Executivo, que cria o Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FMDPD).
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Gardel Rolim (PPL), a matéria agora segue para apreciação em Plenário. “A prefeitura agora vai ter uma conta em num banco para captar recursos que serão destinados para a execução de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência. Isso foi um avanço e um marco na administração, pois até então não havia um instrumento que pudesse captar esses recursos e vai dar mais autonomia para essa política tão importante. E agora vamos trabalhar também para alocar mais recursos na lei orçamentária 2018 a fim de que a Coordenadoria tenha como desenvolver as políticas para a pessoa com deficiência.”, frisou.
Para o vereador Guilherme Sampaio (PT) a mensagem é de grande relevância para a cidade e uma conquista dos movimentos que atuam na área. “Essa mensagem atende a uma solicitação dos movimentos sociais de luta pelos direitos das pessoas com deficiência, a criação do Fundo Municipal para Promoção dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Uma iniciativa muito importante que eu acredito que vamos aprovar consensualmente aqui na Câmara Municipal, haja vista que é preciso garantir recursos para efetivar os direitos das pessoas com deficiência e a política que foi criada ainda na administração da ex prefeita Luizianne Lins com a Coordenadoria de Políticas da Pessoa com Deficiência, com o Conselho Municipal. É um passo significativo e por isso votamos favorável aqui na Comissão.”, destacou.
De acordo com a mensagem do projeto, o Fundo tem como objetivo a captação, o repasse e a aplicação de recursos, a fim de proporcionar suporte financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de programas, projetos e ações voltados às pessoas com deficiência no município de Fortaleza, em especial nas áreas indicadas na Política Pública de Atenção às Pessoas com Deficiência. São elas; educação, saúde, assistência social e previdência, geração de emprego, renda e inclusão no mercado de trabalho, transporte, acessibilidade, meio ambiente, arte, cultura, desporto e lazer, democratização e acesso à informação, formação de lideranças e estímulo ao protagonismo e o fortalecimento de ações intersetoriais que tenham como escopo maior a uniformização dos procedimentos da administração municipal quanto aos diretos das pessoas com deficiência.
Com informações da Câmara municipal de Fortaleza
