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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue, agora, para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

O relator da proposta, Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), no entanto, retirou quatro prontos, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho. O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência.

Os outros dois pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar.

Votação

A votação durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. Um dos argumentos utilizados pela oposição é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), no entanto, informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois, segundo ele, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão.

Durante a sessão houve, também, diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência. A sessão também teve tumulto e muita discussão entre os parlamentares.

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