A partir desta semana entra em tramitação no Congresso Nacional um conjunto de propostas que forma o pacote econômico do Governo Federal. As três PECs apresentadas criam ferramentas para ajustas as contas públicas da União, dos estados e municípios. Há medidas para o curto prazo, contidas na chamada PEC Emergencial, e outras que devem ter mais impacto nos próximos anos e décadas.
Uma das propostas do megapacote econômico é a do Pacto Federativo, que busca dar mais autonomia e dinheiro aos estados e municípios. Dentro dessa PEC está o plano dos 3 Ds, para desvincular, desindexar e desobrigar despesas, que garante mais liberdade para os governantes usarem o dinheiro público.
A medida é considerada polêmica e incomoda os parlamentares, pois sugere que municípios com menos de 5 mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total sejam incorporados pelo município vizinho.
Essa regra impactaria hoje 1.254 municípios, o que corresponde a quase um quarto do total de cidades brasileiras. O secretário ponderou, no entanto, que isso passaria a valer a partir de 2026 e, até lá, deve sair uma lei complementar detalhando a medida.
Para todas as regras entrarem em vigor, no entanto, depende do Congresso. Emendas à Constituição precisam dos votos de três a cada quatro deputados e senadores, com dois turnos de votação na Câmara e no Senado. E parlamentares já avisaram que pretendem fazer mudanças no texto.
