O presidente da República em exercício, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, informou ter assinado nessa quarta-feira a medida provisória que prorroga o Refis até o próximo dia 29 de setembro. Maia já havia informado na terça que editaria a MP. O presidente da Câmara condicionou a assinatura, porém, a um acordo entre governo e Congresso sobre o prazo para a prorrogação do Refis. O programa consiste na renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.
O prazo para adesão ao Refis terminaria nesta quinta-feira, mas, com a edição da medida provisória, a data-limite pode ser prorrogada. Uma medida provisória tem força de lei após ser publicada no “Diário Oficial da União”. A partir daí, o Congresso Nacional tem até 120 dias para aprovar a MP, o que a torna uma lei efetiva. Se isso não acontecer, a medida “caduca” e perde a validade.
