O projeto “Sefaz Simplifica”, iniciativa que abrange uma série de medidas que tornam mais simples e ágeis os procedimentos tributários no Ceará, foi apresentado pela secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, na última reunião do ano do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon). A gestora expôs um balanço das ações desenvolvidas pela Fazenda para desburocratizar o sistema tributário, de modo a melhorar o ambiente de negócios no Ceará.
“Apresentamos muitos resultados positivos, muitos deles frutos de demandas trazidas pelo Condecon. Isso significa que a gente tá numa sintonia de receptividade dessas dificuldades dos contribuintes, que temos obrigação de atender”, afirmou a secretária Fernanda Pacobahyba, durante a reunião realizada, nessa quarta-feira (18), na sede da Sefaz.
Entre as medidas implementadas pela Sefaz, a extinção, no início deste mês, da Taxa de Escrituração Fiscal Digital, tributo que era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas.
“Estamos fortemente focados no Programa de Conformidade Tributária Contribuinte Pai d’Égua, no cumprimento de uma autorregularização, porque as pessoas não podem ter travas para retificar seus erros. Esse é um voto de confiança que o Governo do Ceará dá aos seus contribuintes”, disse.
Destaque também para a Instrução Normativa nº 78/2019, que facilitou a rotina das locadoras de veículos. A partir de agora, será automática a renovação do cadastramento anual, procedimento necessário para que as empresas tenham direito à alíquota reduzida do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). O benefício prevê a redução de 2,5% para 1% do imposto sobre o valor dos veículos de locação.
Outra determinação ressaltada por Pacobahyba foi a correção de cobranças do ICMS pelos contribuintes. A partir deste mês, as empresas podem corrigir dados de notas fiscais registradas, até 15 de dezembro, no Sistema de Mercadoria em Trânsito (Sitram), por meio de processos abertos no Sistema de Alteração de Nota Fiscal (Sanfit).
Autorregularização
Fernanda Pacoabhyba também destacou a autorregularização das microempresas e empresas de pequena porte enquadradas no Simples Nacional que apresentaram inconsistências nos lançamentos tributários. “A Sefaz está dando oportunidade para o contribuinte efetuar essas correções. Acreditamos no diálogo franco e transparente”, enfatizou.
Outra medida é o Programa de Estímulo à Regularização de Débitos de Veículos, lançado no início deste mês pelo Governo do Ceará. Ao aderir ao programa, contribuintes com dívidas do IPVA e de trânsito terão a oportunidade de pagar os débitos com a dispensa de multas, juros e taxas.
O convênio de cooperação técnica assinado entre Sefaz e Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-Ce) – que permitirá o compartilhamento de informações e operações entre os dois órgãos estaduais – e a redução média de 4,9% na base de cálculo do IPVA 2020 foram outras ações benéficas destacadas pela secretária.
Para Fernanda Pacobahyba, o colegiado foi uma grande conquista para a sociedade cearense. Ela ressaltou o pioneirismo do Condecon nas regiões Norte e Nordeste.
“Atualmente, só existem dois conselhos de contribuintes em funcionamento no Brasil, o nosso e o de São Paulo. Ficaram evidenciadas, neste Conselho, a integração, a concatenação, a respeitabilidade e a criação do ambiente democrático de diálogo. A gente deu um salto extraordinário. A gente quer construir uma relação melhor, quer facilitar o cumprimento das obrigações tributárias”, complementou.
Sobre o Condecon
Instalado no início do mês de abril, o Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte, que tem composição paritária, conta com nove representantes do Fisco estadual, dos quais seis são da Sefaz, e nove de entidades do setor produtivo e de categorias profissionais.
O colegiado pretende debater ideias para desburocratizar os procedimentos tributários, melhorando o ambiente de negócios no Ceará.
Entre as atribuições do grupo estão planejar, elaborar, coordenar e executar a política estadual de proteção ao contribuinte; analisar as sugestões encaminhadas ao colegiado; orientar sobre os direitos, garantias e deveres dos contribuintes e conscientizar sobre os tributos e sua função social.
(*)com informação do Governo do Estado do Ceará
