O Congresso Nacional decidiu ignorar a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovou, nessa segunda-feira (29), regras que mantém sob sigilo a autoria e o destino dos recursos das emendas parlamentares ao chamado orçamento secreto nos anos de 2020 e 2021. Foram, pelo menos, R$ 16 bilhões liberados no ano passado e, entre janeiro e setembro de 2021, a verba do orçamento secreto foi de R$ 9 bilhões. O assunto ganha destaque, nesta terça-feira, no Jornal Alerta Geral, com o Bate Papo Político entre os jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida.
A denominação ‘orçamento secreto’ surgiu porque os presidentes da Câmara e do Senado, que controlam a liberação do dinheiro solicitado por meio de emendas parlamentares, mantém sob sigilo, sem transparência, o autor dos pedidos dos recursos e o destino do dinheiro. Os congressistas, ao darem um nó na determinação do STF, instituíram normas que, em princípio, dão transparência às emendas a serem apresentadas no Orçamento de 2022.
O texto aprovado é o substitutivo do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 4/21, que determina um teto para o valor das emendas de relator equivalente à soma das emendas impositivas individuais e de bancada. A estimativa é que sejam R$ 16,2 bilhões no ano que vem, valor próximo das emendas de relator deste ano, com uma dotação de R$ 16,8 bilhões.
VOTAÇÃO NA CÂMARA E NO SENADO
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados por 268 votos contra 31 e 1 abstenção. Fizeram obstrução os seguintes partidos: PT, PSB, PDT, Novo, PCdoB, PV e Psol. No Senado, o placar foi mais apertado, com 34 votos favoráveis e 32 contrários. O texto vai à promulgação.
As indicações e as solicitações que fundamentaram as emendas RP9 serão publicadas individualmente e disponibilizadas em relatório em sítio eletrônico da Comissão Mista de Orçamento somente a partir de agora, e não retroativamente. As indicações deverão ser compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e estar de acordo com a legislação aplicável à política pública a ser atendida.
A votação é uma resposta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu a execução das emendas de relator. O STF alega que é necessário dar publicidade e transparência à distribuição dos recursos com base em demandas de parlamentares.
Marcelo Castro entende que o relatório atende 100% a decisão do STF. “O passado não está na resolução. A resolução não tem poder para isso”, ponderou. O senador observou que o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado 1/21 já decidiu, na sexta-feira, ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.
(*) Com informações das Agências Câmara e Senado