O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), conduziu a Sessão do Plenário desta terça-feira (24), que aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2016, que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e distrital. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
A PEC 14/2016 Inclui a profissão de agente penitenciário às relacionadas aos órgãos do sistema de segurança pública, para dispensar as polícias civil e militar da função de escoltar e fazer a guarda de presos. Além disso, também fica a cargo dos agentes a fiscalização do cumprimento da pena nos casos de liberdade condicional ou penas alternativas.
De acordo com o texto aprovado da PEC 14/2016, ficam criadas as carreiras das polícias penais federal, estaduais e distrital, que vão ser incluídas no sistema de segurança pública previsto como dever do Estado. Atualmente, fazem parte dessa lista órgãos como a Polícia Federal, as polícias civis, militares, os bombeiros e a Polícia Rodoviária Federal.
Justiça Eleitoral
Senadores aprovaram durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, o primeiro turno da PEC 4/2017, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que proíbe filiação partidária aos membros da Justiça Eleitoral nos dois anos anteriores à posse no cargo ou ao início do exercício da função.
Cadastro positivo
Outra matéria aprovada durante a Sessão do Plenário desta terça-feira, foi o texto-base do Projeto de Lei do Senado (PLS) 212/2017, que muda as regras de inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito para ampliar a adesão dos consumidores. Dois destaques apresentados ao texto serão votados na próxima sessão.
