O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o projeto de lei enviado pelo Poder Executivo que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social. A medida tem por objetivo reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames de perícias médicas. O texto será submetido à sanção presidencial. O projeto, que recebeu parecer do senador Weverton (PDT-MA) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), estabelece que o Programa de Enfrentamento à Fila deve ter duração de nove meses, com possibilidade de prorrogação por outros três meses.
MENOS PRAZO E ESTÍMULO PARA SERVIDORES
O programa vai dar prioridade a processos administrativos cuja análise tenha superado 45 dias ou que tenham prazo judicial expirado. Além disso, integram o PEFPS os seguintes serviços médicos periciais:
• realizados nas unidades da Previdência Social sem oferta regular de atendimento;
• realizados nas unidades da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja superior a 30 dias;
• com prazo judicial expirado;
• relativos à análise documental realizados em dias úteis após as 18h e em dias não úteis; e
• de servidor público federal, nos casos de licença por motivo de doença em pessoa da família ou para tratamento da própria saúde.
Segundo o Portal da Transparência Previdenciária, a fila de perícias médicas iniciais ultrapassava 635,8 mil requerimentos em setembro de 2023.
A fila de pendências administrativas somava quase 1 milhão de requerimentos. Hoje, pelos números do próprio Governo, entre processos e recursos são 3,6 milhões de pessoas que esperam resposta do INSS aos pedidos de benefícios.
PAGAMENTO COM EXTRA
Para remunerar o serviço adicional dos servidores envolvidos, a proposta cria dois bônus. O pagamento extraordinário por redução de fila do INSS (Perf-INSS) é de R$ 68, enquanto o valor extra para perícia médica federal (Perf-PMF) é fixado em R$ 75. O impacto financeiro-orçamentário é estimado é de pelo menos R$ 115 milhões.
O adicional não será incorporado aos vencimentos, não servirá de base de cálculo para benefícios ou vantagens e não sofrerá desconto da Previdência. Caso haja pagamento de hora extra ou adicional noturno referente à mesma hora de trabalho, o pagamento extra não será pago.
O PL 4.426/2023 autoriza o Ministério da Previdência Social a realizar perícia via telemedicina, em municípios com difícil provimento de médicos. Um regulamento posterior da pasta vai indicar os municípios beneficiados pelo serviço.
Em caso de cancelamento de agendamento da perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia via telemedicina. A exceção é para os casos em que seja exigido o exame médico-pericial presencial do requerente. Outra medida para facilitar a realização de perícias é a autorização para que peritos médicos federais atuem em diferentes estados.
CAMINHOS DA APOSENTADORIA: whatsApp (85) 99273.4353
O Sistema Ceará Agora de Comunicação, em parceria com a Rede SomZoom, leva ao ar, aos sábados, a partir das 7 horas da manhã, o Jornal Alerta Geral Especial ‘Caminhos da Aposentadoria’, com informaões, orientação e esclarecimentos sobre os benefícios pagos pelo INSS.
Os ouvintes e internautas podem encaminhar dúvidas pelo whatsApp (85) 99273.4353. Os esclarecimentos são dados pelo professor e advogado Paulo Bacelar.
(*) Com informações da Agência Senado
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