No último dia que marcou o encerramento da votação da reforma previdenciária, cujas as novas regras estão na PEC 06, o Senado aprovou, nesta quarta-feira, por 78 votos favoráveis, uma alteração proposta pelo PT que garante aposentadoria especial por periculosidade. As novas regras entram em vigor na data da promulgação, exceto as alíquotas de contribuição, que passam a valer após 90 dias.
Com as discussões sobre a proposta do PT, os aliados do governo concordaram em apoiar o destaque e anunciaram um projeto de lei complementar para regulamentar a extensão da aposentadoria especial para categorias em atividades perigosas, como vigilantes armados.
O relator da reforma no Senado, Tasso Jereissati (PSDB), disse, após a votação do destaque, que o compromisso é a aprovação de um projeto de lei “imediatamente. O trecho retirado da reforma proibia expressamente aposentadoria especial para atividades enquadradas por periculosidade.
Os técnicos do governo responsáveis pela elaboração da PEC 06 argumentaram que o direito no tocante a aposentadoria especial já não era garantido na Constituição, mas a vedação seria necessária para resolver a judicialização em torno do tema.
Concluída a votação dos destaques e com o texto definido sobre as normas que mudam os critérios para os trabalhadores se aposentarem, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), anunciou, para o dia 19 de novembro, uma sessão especial do Congresso Nacional, com a presença do presidente Jair Bolsonaro, para promulgação da reforma previdenciária.
Os cálculos do Governo Federal, após mudanças e adaptações feitas no texto original da reforma previdenciária, apontam que, nos próximos 10 anos, a economia para os cofres do INSS será de R$ 800 bilhões – R$ 400 bilhões a menos do que o Palácio do Planalto queria.
De acordo com o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, não há impacto fiscal com o destaque o PT e os R$ 800,3 bilhões estão garantidos. O custo que havia sido calculado com a alteração, de R$ 23,3 bilhões, está relacionado à judicialização do tema e não entrou na conta da redução dos gastos diretos com a reforma, argumentou.
(*) Com informações da Agência Senado