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O Senado deve receber nos próximos dias projeto de lei da Câmara que estabelece o novo marco regulatório do saneamento básico (PL 4.162/2019). Será a quarta tentativa de renovar as regras do setor nos últimos 15 meses. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) será o relator do projeto, que será um dos primeiros itens analisados pelos senadores em 2020.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na madrugada de quarta-feira (18). O seu conteúdo principal é semelhante ao dos seus antecessores a medidas provisórias 844/2018 e 868/2018 (que perderam a validade) e PL 3.261/2019 (que foi arquivado para dar prioridade ao PL 4.162). Os objetivos do texto são centralizar a regulação dos serviços de saneamento na esfera federal, instituir a obrigatoriedade de licitações e regionalizar a prestação a partir da montagem de blocos de municípios.

A nova regulamentação do saneamento está em discussão desde 2018. O modelo proposto abre mais caminho para o envolvimento de empresas privadas no setor, e é justamente esse ponto que tem travado as negociações. Parlamentares da oposição alegam que a exigência de licitações e as metas de desempenho para contratos tenderão a prejudicar e alienar as empresas públicas. Além disso, o projeto de lei estabelece prioridade no recebimento de auxílio federal para os municípios que efetuarem concessão ou privatização dos seus serviços.

Os impasses políticos fizeram com que as duas medidas provisórias (MPs) que tratavam do assunto não chegassem a ser pautadas na Câmara dos Deputados. O Congresso decidiu que o novo marco deveria vir de um projeto de lei. O senador Tasso Jereissati, que foi o relator da MP 868, apresentou o PL 3.261. Esse texto foi aprovado pelo Senado em junho, mas foi arquivado pela Câmara, que privilegiou o PL 4.162, de autoria do Executivo.

Essa decisão foi tomada para que os deputados possam ter a palavra final sobre o marco regulatório. Na análise de um projeto de lei, a Casa do Congresso onde o caminho se inicia tem a prerrogativa de recebê-lo de volta se a outra fizer alguma mudança, e de decidir se aceita ou rejeita essa mudança.

 

(*) Com informações da Agência Senado

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