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Mensagem enviada pelo governador Camilo Santana beneficia servidores que não poderiam aderir ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Funceme, sancionado em dezembro último

Mais uma vitória para os servidores da Fundação Cearense de Meteorologia e Recurso Hídricos (Funceme) foi alcançada na quinta-feira (6). Foi aprovada na Assembleia Legislativa Mensagem do governador Camilo Santana que padroniza os vencimentos dos funcionários do órgão, possibilitando a todos a adesão ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da instituição.

Um grupo de funcionários da Funceme estava barrado judicialmente a aderir ao Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do órgão, aprovado e sancionado pelo governador Camilo Santana em dezembro de 2016. Sensibilizado com a situação, o chefe do Executivo estadual enviou Mensagem à Assembleia Legislativa, em fevereiro de 2017, propondo reverter a decisão judicial e permitir ao grupo de servidores a adesão ao PCCS.

“É mais um passo importante que o Governo do Estado dá a favor dos servidores. O projeto aprovado vai permitir que todos os funcionários da Funceme, inclusive os que estavam com vencimentos despadronizados por questão judicial, possam ser beneficiados pelo nosso Plano de Cargos, Carreiras e Salários. O PCCS foi uma grande vitória e precisava alcançar a todos aqueles que contribuem com o trabalho da Funceme, produzindo informações estratégicas para diversos setores e para a sociedade cearense”, comemora Eduardo Sávio Martins, presidente da Funceme.

Tramitação

Para melhor entender como funciona o processo de tramitação de uma mensagem e projetos de lei do Poder Executivo para a Assembleia Legislativa, até virar uma lei, basta seguir o passo a passo.

Primeiro, a secretaria autora da mensagem faz uma minuta, enviada à Procuradoria Geral do Estado (PGE). Ao ser aprovada, ela é enviada para o governador avaliar e assinar, sendo depois enviada à Assembleia Legislativa.

Na AL, ela é lida em plenário e enviado para as comissões. A primeira fazer a apreciação é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, vai para as comissões temáticas da Casa, que variam em número, dependendo do conteúdo da mensagem. Em seguida, a mensagem vai à votação no plenário.

Sendo aprovada, a mesa diretora envia a redação final para o Poder Executivo. O governador tem 15 dias úteis para sancionar a mensagem que, uma vez sancionada, ela se torna Lei, com um determinado número que será publicado no Diário Oficial do Estado.

Com Semace

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