A Lei de Acesso à Informação, que neste ano completa sete anos de vigência, tem como principal objetivo proporcionar a aproximação do cidadão com a gestão pública. Desde que a legislação foi instaurada, criando o Sistema Estadual de Acesso à Informação, o Ceará já contabilizou 240.613 solicitações de informação. Só em 2019 foram 9.248 demandas.
Entre os órgãos mais demandados em 2018 estão o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), com 1.073 solicitações de informações, e a Secretaria da Fazenda (Sefaz), com um total de 969 demandas.
A lei define que o acesso é a regra, o sigilo é a exceção, e colaborou para que o cidadão pudesse exercer efetivamente seu direito à cidadania, regulamentando o acesso a informações públicas no país.
Para solicitar uma informação basta registrar a demanda por meio da Central de Atendimento Telefônico 155, canal de entrada mais utilizado pelo cidadão. A Central disponibiliza atendimento por telefone, de segunda a sexta-feira, das 8 às 20 horas, sem custo nenhum para o cidadão. Além disso, o serviço também pode ser solicitado pela Plataforma Ceará Transparente. Qualquer pedido de informação deve ser respondido em até 20 dias.
