O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá sobre a manutenção das regras de transição estabelecidas pelo ministro Flávio Dino para a implementação do fim da escala de trabalho 6×1 e a redução da jornada semanal. O julgamento, que estava sendo realizado no plenário virtual, foi interrompido neste sábado (14), após o ministro Luiz Fux apresentar um pedido de destaque, transferindo a análise para uma sessão presencial da Corte.
Com a mudança, caberá ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data para a retomada do julgamento. Os ministros irão analisar se mantêm integralmente a decisão monocrática de Dino, que preservou o calendário de implementação das novas regras trabalhistas e estabeleceu medidas para a adaptação das empresas.
Antes da interrupção, quatro ministros já haviam se manifestado favoravelmente à manutenção da decisão de Flávio Dino. O primeiro a acompanhar o relator foi Alexandre de Moraes, seguido por Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Os votos já apresentados serão preservados na continuidade do julgamento.
Em sua manifestação, Dino defendeu que a decisão assinada na quinta-feira seja confirmada integralmente pelo plenário do STF, nos termos em que foi proferida.
O julgamento virtual extraordinário teve início na sexta-feira e estava previsto para terminar às 11 horas de segunda-feira. A análise envolve ações apresentadas por entidades empresariais contra dispositivos da emenda constitucional que estabeleceu a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1.
Redução da jornada começa em dezembro de 2026
Na decisão questionada, Flávio Dino rejeitou os pedidos de adiamento da entrada em vigor das novas regras. Com isso, manteve a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026, assegurando também dois dias de descanso remunerado por semana.
A segunda etapa da mudança está prevista para dezembro de 2027, quando a jornada semanal será reduzida definitivamente para 40 horas.
Para facilitar a adaptação das empresas, Dino estabeleceu regras específicas para o período de transição. Uma delas permite que, na ausência de acordo coletivo até 15 de dezembro, a jornada de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem o limite de oito horas diárias.
Essa autorização terá validade durante a fase intermediária da reforma, até 15 de dezembro de 2027.
Empresas e sindicatos terão prazo para renegociar acordos
Outra medida estabelecida pelo ministro prevê um prazo de 90 dias, a partir de 16 de dezembro de 2026, para que empresas e sindicatos renegociem contrapartidas previstas em acordos e convenções coletivas de trabalho.
O período de negociação, entretanto, não suspende a entrada em vigor dos novos direitos. As cláusulas incompatíveis com a redução da jornada e a ampliação do descanso semanal perderão eficácia imediatamente, enquanto as demais condições negociadas continuarão válidas.
A decisão também permite que os dois dias de descanso remunerado sejam distribuídos de forma diferenciada, mediante negociação coletiva, desde que seja preservado o direito dos trabalhadores aos dois repousos semanais.
Nos primeiros 90 dias, caso não haja entendimento entre empresas e sindicatos sobre a compensação das folgas, o governo federal poderá editar regras provisórias para disciplinar essa distribuição.