O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias, nesta quinta-feira (24), a suspensão de multas e outras sanções administrativas relacionadas às novas regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que tratam da gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho.
Mendonça já havia determinado anteriormente a suspensão das punições pelo mesmo período. O prazo terminou nesta quarta-feira (23). A nova prorrogação busca ampliar o tempo para uma tentativa de conciliação sobre o tema entre a União, entidades empresariais e o STF.
Na decisão, o ministro também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) apresente, em até cinco dias, esclarecimentos sobre a proposta de utilizar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) como canal para receber sugestões de alterações na NR-1 e encaminhá-las aos órgãos responsáveis.
Atualizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) neste ano, a NR-1 passou a incluir entre as obrigações dos empregadores a identificação e o gerenciamento de fatores de risco psicossociais. Entre eles estão situações relacionadas à organização e às condições de trabalho que possam afetar a saúde mental dos trabalhadores.
Com a decisão do STF, as novas obrigações continuam em vigor. No entanto, a União fica temporariamente impedida de aplicar multas ou outras penalidades com base nos dispositivos que estão sendo questionados na Justiça.