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Cidade Cotidiano

Internautas discordam do Cadastro Positivo compulsório

O portal da Assembleia Legislativa questionou aos internautas, entre os dias 8 e 15 de julho,  se concordam a criação do cadastro positivo compulsório, que prevê a adesão automática no repasse de informações de pagamento de cidadãos.

A maioria dos participantes, ou 60,3%, discorda da medida, em vigor desde a última terça-feira, 9 de julho, ao considerar invasão de privacidade e que apenas facilitará o trabalho dos birôs de crédito, como Serasa e Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Já 39,7% são favoráveis, entendendo que o sistema serve de referência, agilizando a liberação de empréstimos e crediários, entre outras operações.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) acredita que a reprovação dos internautas ocorre pela falta de credibilidade em várias instituições no País. Para a parlamentar, o Cadastro Positivo pode ser benéfico no momento em que o Brasil retomar o crescimento econômico.

“Com a aprovação da reforma da Previdência, que ainda vai para o Senado, o País voltará a crescer novamente, as pessoas conseguirão retornar ao mercado de trabalho e esse cadastro facilitará a liberação de credito para os trabalhadores”, avalia.

De acordo com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), para quem está com o nome negativado será uma exposição desnecessária. Já para os “bons pagadores”, o nome no Cadastro Positivo poderá levar ao assédio de financeiras, com ofertas constantes de empréstimos e serviços.

“As instituições financeiras já dispõem de mecanismos que indicam quem está inadimplente. Não sei qual ganho terão as pessoas com o nome positivo. E acredito que quem está negativado tem mais a perder do que ganhar. Então, não sei qual seria o efetivo benefício desse cadastro”, pondera.

O  presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Thiago Fujita, concorda com o resultado da enquete, por acreditar que a compulsoriedade gera uma invasão dos dados do consumidor. Segundo ele, essa visão dos internautas também se deve a falta de informações, pois, mesmo que seja possível o consumidor solicitar saída do Cadastro Positivo, isso não é algo de conhecimento de todos.

“A forma como a regulamentação foi aprovada ainda precisa de ajustes. Não se sabe ainda como serão as pontuações de crédito (score) e o repasse de dados contidos no cadastro às empresas, por exemplo. Esses dados são pessoais”, destaca.

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Economia

Enquete: internautas discordam do Cadastro Positivo compulsório

O portal da Assembleia Legislativa questionou aos internautas, entre os dias 8 e 15 de julho,  se concordam a criação do cadastro positivo compulsório, que prevê a adesão automática no repasse de informações de pagamento de cidadãos.

A maioria dos participantes, ou 60,3%, discorda da medida, em vigor desde a última terça-feira, 9 de julho, ao considerar invasão de privacidade e que apenas facilitará o trabalho dos birôs de crédito, como Serasa e Sistema de Proteção ao Crédito (SPC). Já 39,7% são favoráveis, entendendo que o sistema serve de referência, agilizando a liberação de empréstimos e crediários, entre outras operações.

A deputada Fernanda Pessoa (PSDB) acredita que a reprovação dos internautas ocorre pela falta de credibilidade em várias instituições no País. Para a parlamentar, o Cadastro Positivo pode ser benéfico no momento em que o Brasil retomar o crescimento econômico.

“Com a aprovação da reforma da Previdência, que ainda vai para o Senado, o País voltará a crescer novamente, as pessoas conseguirão retornar ao mercado de trabalho e esse cadastro facilitará a liberação de credito para os trabalhadores”, avalia.

De acordo com o deputado Carlos Felipe (PCdoB), para quem está com o nome negativado será uma exposição desnecessária. Já para os “bons pagadores”, o nome no Cadastro Positivo poderá levar ao assédio de financeiras, com ofertas constantes de empréstimos e serviços.

“As instituições financeiras já dispõem de mecanismos que indicam quem está inadimplente. Não sei qual ganho terão as pessoas com o nome positivo. E acredito que quem está negativado tem mais a perder do que ganhar. Então, não sei qual seria o efetivo benefício desse cadastro”, pondera.

O  presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB/CE), Thiago Fujita,  concorda com o resultado da enquete, por acreditar que a compulsoriedade gera uma invasão dos dados do consumidor. Segundo ele, essa visão dos internautas também se deve a falta de informações, pois, mesmo que seja possível o consumidor solicitar saída do Cadastro Positivo, isso não é algo de conhecimento de todos.

“A forma como a regulamentação foi aprovada ainda precisa de ajustes. Não se sabe ainda como serão as pontuações de crédito (score) e o repasse de dados contidos no cadastro às empresas, por exemplo. Esses dados são pessoais”, destaca.

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Interior

Prazo para cadastramento de produtores rurais é ampliado para 31 de maio

O Governo do Ceará prorrogou para 31 de maio o prazo para que o produtor rural compareça a uma unidade de atendimento da concessionária Enel Distribuição Ceará e comprove que exerce atividade de agricultura, pecuária ou aquicultura. A medida é necessária para que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não incida sobre a fatura de energia elétrica.

O adiamento foi definido em reunião, na tarde dessa quinta-feira (02/05), na sede da Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), onde estiveram presentes representantes da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), da Enel, da Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece) e da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará (Faec).

A prorrogação do prazo considerou a baixa adesão de produtores rurais. A Enel informou que, dos 550 mil clientes da classe rural que a empresa possui, apenas 27% haviam se cadastrado até a última terça-feira (30/04), data em que terminou o prazo, de acordo com o Decreto n◦ 32.847, publicado em 31 de outubro de 2018.

A norma determinou um prazo de 60 dias, a contar da data da publicação, para que a Enel encaminhasse aos consumidores da classe rural um formulário para a confirmação de dados cadastrais. Logo após, começou a contar um prazo de 120 dias para que o cliente comprovasse sua condição de produtor rural e efetuasse o cadastramento.

Na reunião, foi acordado ainda que consumidores da classe rural, pertencentes à subclasse residencial rural, com média de consumo abaixo de 140 KW nos últimos 12 meses não precisarão mais realizar o cadastro. As novas medidas alinhadas durante o encontro constarão em um novo decreto, a ser publicado em breve.

Aqueles que não realizarem o cadastramento serão tributados pelo ICMS, podendo arcar com contas pelo menos 37% mais caras”.

Cadastramento Rural

Documentação necessária:
· Formulário, devidamente preenchido e assinado;
· Registro ou cadastro do titular da unidade consumidora junto a secretarias, institutos, federações e sindicatos listados no formulário;
· Pessoa física: apresentar também um documento oficial com foto e o CPF;
· Pessoa jurídica: apresentar também o cartão de CNPJ atualizado e o contrato, Estatuto Social e demais aditivos.

Onde entregar os documentos:
Lojas de atendimento da Enel.

Prazo para Atendimento:
Até o dia 31 de maio.

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Geral

eSocial começa a receber dados de microempreendedores individuais

A partir desta terça-feira (16), está disponível para o Microempreendedor Individual (MEI) o acesso ao módulo simplificado do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

A primeira etapa é facultativa e só terá disponível os formulários para cadastramento dos dados do MEI e do empregado. A partir de julho, ainda de forma facultativa, os empreendedores poderão cadastrar também informações da folha de pagamento. De acordo com a Receita Federal, o cadastro de informações somente passará a ser obrigatório para o MEI em outubro.

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Educação Destaque2 Destaque3

Famílias que optarem por ensino domiciliar precisarão de cadastro

A medida provisória que será enviada ao Congresso Nacional para regulamentar a educação domiciliar no país definirá ações de acompanhamento e fiscalização dessa modalidade de ensino. A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse, em entrevista à EBC, que as famílias que optarem pelo ensino domiciliar serão cadastradas, e as crianças terão que passar por avaliações periódicas.

A intenção é que esses estudantes também possam ser inseridos em atividades culturais e esportivas, mesmo não frequentando a escola.

“Não vai ser uma coisa solta. As famílias que estão optando pelo ensino domiciliar serão cadastradas, a escola vai saber, o Ministério da Educação vai saber, o Ministério da Família vai saber. Vamos ter a fiscalização, o controle, as crianças serão visitadas e elas passarão por avaliações“, afirmou Damares.

Segundo a ministra, um grupo de trabalho ainda discute o modelo das avaliações que serão aplicadas às crianças do ensino domiciliar. “Estamos agora decidindo no grupo se essa avaliação será semestral, anual, se a criança deverá ir à escola uma vez a cada trimestre“, disse.

De acordo com a ministra, o ensino domiciliar é uma demanda de muitas famílias brasileiras, e a adesão a esse modelo deve crescer uma vez que for regulamentado. A proposta a ser envidada ao Legislativo foi construída pela pasta da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e pelo Ministério da Educação.

A regulamentação do ensino domiciliar está entre as prioridades do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para os 100 primeiros dias do governo do presidente Jair Bolsonaro.