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Governo propõe extinção de multa de 10% do FGTS para empregador

O governo vai enviar ao Congresso uma Medida Provisória (MP) para acabar com a multa de 10% que empresas pagam ao governo sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão de funcionários.

O jornalista Carlos Alberto Alencar, em sua participação no Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta quarta-feira (16), que acredita que a alteração deve abrir espaço para mais despesas e aliviar a regra do teto de gastos.

Segundo o jornalista, atualmente, as empresas pagam 50% de multa nas demissões: 40% ficam com o trabalhador e os outros 10% vão para os cofres da União. Carlos Alberto ainda informa que, segundo o Ministério da Economia, a extinção da multa deve trazer uma folga de R$ 6,1 bilhões no Orçamento de 2020.

Acompanhe todas as informações com o jornalista Carlos Alberto Alencar:

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Ritmo de abertura de empresas acelera no Ceará, saldo é de 31,4 mil

Diante da combinação de um cenário de baixa oferta de emprego e de mais facilidade no processo de abertura de empresas, a quantidade de novos negócios criados no Ceará de janeiro a julho de 2019 já representa quase 70% das novas inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) realizadas em todo o ano de 2018.

De acordo com dados da Junta Comercial do Ceará, nos sete primeiros meses deste ano foi contabilizada a criação de 49.793 negócios, enquanto em 2018 foram efetuadas 71.536 aberturas.

O número de aberturas de empresas em 2019 também supera o número de fechamentos. Do início do ano até julho, foram encerradas juridicamente as atividades de 18.357 negócios no Estado, o que representa um saldo de 31.436 novos empreendimentos no Estado nesse período.

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Prazo de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) encerra em 30 de setembro

Supermercados, padarias, açougues e outros estabelecimentos têm até esta terça-feira (30) para implantem o modelo operacional de emissão de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e), gerados a partir do Módulo Fiscal Eletrônico (MFE). O novo equipamento substituirá o Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os contribuintes obrigados a aderir ao Módulo, mas que ainda utilizam o ECF, podem continuar emitindo cupons no sistema antigo até 24 meses após a data da primeira autorização de uso. No entanto, os equipamentos precisam ter sido adquiridos até 31 de janeiro de 2019 e funcionar, em paralelo, com o MFE.

A secretária da Fazenda, Fernanda Pacobahyba, disse que o prazo de adesão ao Módulo não será adiado. “O Estado do Ceará está nesse projeto há mais de dois anos e já fez diversas prorrogações. Precisamos desse sistema completamente integrado. Todos os entraves que existiam para o funcionamento do MFE foram retirados e agora é só operacionalizar”, afirmou.

Legislação

A Instrução Normativa (IN) nº 08/2019 prorrogou, para 30 de setembro, o prazo de obrigatoriedade do uso do Módulo Fiscal Eletrônico, anteriormente definido pela IN nº 69/2018. A data limite anterior era 31 de julho.

Fiscalização

A partir do dia 1º de outubro, os comerciantes serão intimados a comprovar a aquisição, vinculação e ativação do MFE. Caso ainda não tenham se enquadrado nas novas exigências, serão multados em 1.500 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirces), o equivalente a R$ 6.391,08.

Clique aqui para ver a relação de empresas obrigadas ao uso do MFE, de acordo com a CNAE-FiscaI (Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais).

(*) Informações do Governo do Estado.

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Termina na segunda prazo para retorno de pequenas empresas ao Simples

O prazo para que as micro e pequenas empresas (MPE) excluídas do Simples Nacional solicitem retorno ao sistema termina na próxima segunda-feira (15). A orientação consta da Resolução nº 146, do Comitê Gestor do Simples Nacional, da Receita Federal.

O Simples Nacional é regime tributário diferenciado, que reúne, em um único documento de arrecadação, os principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos às MPEs.

Conforme detalha a resolução, a possibilidade de retorno se aplica a negócios de pequeno porte que tenham sido retirados do sistema em 1º de janeiro de 2018. A outra condição é de que tenham aderido ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). É necessário ainda que a MPE não apresente nenhuma das restrições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

De acordo com a lei, não podem aderir ao Simples Nacional, por exemplo, empreendimentos que trabalhem com importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Atacadistas de cigarros, armas de fogo, pólvoras e explosivos também entram na categoria daqueles que não estão habilitados à inscrição.

Foi publicada em 03 de julho de 2019 a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 146, de 26 de junho de 2019, que regulamentou a possibilidade de as empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro de 2018 poderem realizar nova opção por esse regime. A nova opção foi autorizada de forma extraordinária pela Lei Complementar nº 168, publicada em 12 de junho de 2019.

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Pequenas e médias empresas sustentam a geração de emprego nos cinco primeiros meses de 2019

As micro e pequenas empresas sustentaram o saldo positivo na geração de empregos no mês de maio. O setor foi responsável pela criação de 38 mil postos de trabalho com carteira assinada, já as médias e grandes corporações registraram saldo negativo, demitindo 7,2 mil trabalhadores. O levantamento foi realizado pelo Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), feito com base nos números do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério da Economia.

No total, levando em conta a diferença entre contratações e desligamentos, o Caged de maio fechou com saldo positivo de 32,1 mil empregos gerados. Desse total, o setor de serviços foi o segundo que mais empregou, perdendo apenas para os pequenos negócios da agropecuária, foram 16,7 mil pessoas. O comércio e a indústria de transformação registraram saldos negativos de 9,4 mil e 3,1 mil empregos, respectivamente.

No acumulado dos cinco primeiros meses de 2019, os pequenos negócios responderam pela criação de 326,6 mil novos empregos, 35 vezes mais que os empregos gerados pelas médias e grandes empresas. Porém, esse saldo foi 9,6% inferior ao registrado pelo segmento no mesmo período de 2018. As micro e pequenas empresas representam, no Brasil, 99,1% do total registrado. São mais de 12 milhões de negócios, dos quais 8,3 milhões são microempreendedores individuais (MEI).

Os pequenos negócios também respondem por 52,2% dos empregos gerados pelas empresas no país. Apesar disso, o segmento ainda tem participação um pouco tímida no Produto Interno Bruno (PIB) do setor empresarial, gerando 25% do total. Em países como o Reino Unido, a Alemanha, Itália e Holanda, essa participação na formação no valor adicionado ao PIB está acima de 50%.

Simples

Em abril, a lei que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC) entrou em vigor, isso passou a permitir que qualquer pessoa possa abrir uma empresa e emprestar recursos no mercado local para pequenos negócios. O governo estima que a criação da ESC pode injetar R$ 20 bilhões por ano em novos recursos para as micro e pequenas empresas no Brasil. Isso representa crescimento de 10% no mercado de concessão de crédito para as micro e pequenas empresas que, em 2018, alcançou o montante de R$ 208 bilhões.

(*) Com informações da Agência Brasil.

 

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Presidente da FIEC vê o Brasil no fundo do poço e faz apelos para aprovação da reforma previdenciária como salvação nacional

O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Beto Studart, manifestou, em mensagem nas redes sociais, preocupação com os rumos da economia brasileira, definiu o quadro atual como fundo do poço e fez apelo para a Câmara Federal e o Senado aprovarem as mudanças nas regras da aposentadorias e pensões como salvação para o país.

Beto Studart disse nunca ter assistido o Brasil atravessando uma situação de tantas dificuldades. Ele definiu a situação atual como reflexo de uma montagem de um ciclo de poder de 16 anos que dilapidou as riquezas nacionais.

“Agora, chegamos ao fundo do poço. Nós industriais estão sentindo as dificuldades. A nossa produção caiu, nunca tivemos um número tão expressivo de desempregados”, disse Beto Studart, ao destacar que a FIEC sempre foi protagonista em defesa do crescimento do País e, mais uma vez, abraça a luta pelas reformas, principalmente, a reforma da Previdência Social.

No vídeo direcionado aos empresários e industriais, Beto Studart destaca o papel do Governo e, principalmente, do Congresso Nacional, e fez um apelo às autoridades que têm a responsabilidade de fazer o Brasil se transformar em grande potência para aprovar a reforma da Previdenciária. A reforma, segundo Beto, é a solução, é a salvação, para o Brasil.

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Registro automático de empresas implantado no Ceará é apresentado no Senado

O registro automático, que possibilita a abertura de empresas em até 5 minutos já disponível no Ceará desde o dia 7 de maio, foi apresentado pela presidente da Jucec, Carolina Monteiro, em audiência pública no Senado, realizada esta tarde (21/05) pela Comissão Mista da Medida Provisória nº 876, de 2019 que trata do deferimento automático de processos nas juntas comerciais.

Além da Jucec, os presidentes das juntas comerciais do Distrito Federal, Antônio Eustáquio, e do Pará, Cilene Sabino, que também preside a Federação Nacional das Juntas Comerciais (Fenaju), o presidente da Comissão Mista, senador Jorginho Mello, o relator da Comissão, Deputado Áureo Ribeiro, e o estiveram presentes na audiência.

Carolina destacou em sua apresentação a segurança jurídica dos processos automáticos e apresentou o case de implementação dessa sistemática no Ceará.

“No Ceará, já estamos operando com o registro automático, de modo que não é necessária a verificação posterior, pois o sistema analisa o documento por meio de cruzamento de dados. É fundamental que a gente tenha um ambiente de negócios facilitado para atrair investimentos e promover o desenvolvimento do país”.

A presidente da Jucec acredita que o debate realizado na audiência contribuiu para a sensibilização sobre a desburocratização e a segurança jurídica do registro automático.

“Há uma grande sensibilização por parte da juntas comerciais que operam com foco na segurança jurídica e na legalidade do registro, focando sempre na desburocratização que a medida trará. Acreditamos que teremos um resultado positivo no sentido da publicação da medida provisória, já em operação no Ceará desde o início deste mês”.

A audiência pública teve debate amplo que dá legitimidade a essa discussão, segundo o diretor do Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), André Ramos.

“As discussões feitas hoje ajudam no aprimoramento do texto e na entrega de um instrumento legislativo que represente os anseios dos empreendedores brasileiros e que traga a melhoria do ambiente de negócios ao país”.

O Diretor comentou ainda que os próximos encaminhamentos são a realização de audiência pública em Santa Catarina, a elaboração do texto pelo relator da Comissão que em seguida segue para votação.

Para a presidente da Fenaju e da Junta Comercial do Pará, Cilene Sabino, a audiência pública “é fundamental e enriquecedora e para o relator a fim de que possa construir seu relatório com precisão para que juntos possamos desburocratizar e auxiliar no desenvolvimento do Brasil”. Ressaltou ainda a importância da participação do presidentes de juntas na discussão, “tendo em vista que são eles que vivem na prática o dia a dia do registro mercantil”.

Medida Provisória nº876 – deferimento automático de processo

A Medida Provisória nº 876 de 2019 altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para permitir o arquivamento dos atos constitutivos de empresas individuais, do tipo EIRELI e Sociedade LTDA com deferimento automático, caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e de localização, e de utilização do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia.

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Nacional

Inadimplência das empresas tem menor taxa de variação desde 2017

O número de empresas com contas em atraso e registradas nos cadastros de devedores cresceu 3,30% em março na comparação com o mesmo mês do ano passado. Essa foi a menor variação desde setembro de 2017, quando a alta bateu 2,62%. Na passagem de fevereiro para março de 2019, sem ajuste sazonal, a alta foi de 0,69%.

Os setores de serviços (5,74%) e comércio (1,55%) são os ramos com maiores devedores.

Os dados foram calculados pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil). A região Nordeste registrou um aumento de 1,53% no índice de inadimplência, ficando à frente apenas da região Norte, que chega a 0,47%.

Na avaliação do presidente do SPC Brasil, Roque Pellizzaro Junior, a inadimplência das empresas tem crescido de forma mais moderada do que no auge da crise e sinaliza um cenário de acomodação para os próximos meses de 2019.

Mesmo com a lenta retomada da confiança, os empresários seguem cautelosos para investir. Com isso, há menos custos e menos tomada de crédito, consequentemente, há menos endividamento. Além disso, o crescimento econômico segue em ritmo abaixo do que era esperado do início do ano, com o mercado de trabalho demorando para reagir e a capacidade ociosa das indústrias em níveis elevados.

Pellizzaro Junior

Dívidas de pessoas jurídicas caem pela primeira vez desde 2011

Os dados regionais mostram que o Sudeste lidera o crescimento da inadimplência entre as empresas. Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, o número de pessoas jurídicas negativadas na região cresceu 4,60%, a maior alta entre as regiões pesquisadas. Em seguida aparecem, na ordem, as regiões Sul, que registrou avanço de 3,29% na mesma base de comparação, Centro-Oeste (1,99%), Nordeste (1,53%) e Norte (0,47%).

Entre os segmentos devedores, destacam-se as altas apresentadas pelos ramos de serviços (5,74%) e comércio (1,55%), seguidos pelas empresas que atuam no setor das indústrias (0,93%). Entre os setores credores, ou seja, os que deixaram de receber valores de terceiros, o setor de serviços, que engloba bancos e financeiras, responde por 70%. Em seguida aparecem estabelecimentos comerciais (17%) e indústrias (12%).

Outro indicador também mensurado pelo SPC Brasil e pela CNDL é o de dívidas em atraso. Neste caso, houve a primeira retração desde janeiro de 2011, início da série histórica, com uma queda de -0,11% na comparação com março do ano passado. Na comparação mensal, na passagem de fevereiro para março, a variação foi positiva, de 0,44%, um resultado que denota estabilidade

Para os próximos meses, espera-se a atividade econômica ainda se mantenha pouco aquecida, o que deve manter o crescimento da inadimplência das empresas em patamares ainda discretos.

Pellizzaro Junior

Metodologia

O Indicador de Inadimplência das Empresas sumariza todas as informações disponíveis nas bases de dados da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) e do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito). As informações disponíveis referem-se a capitais e interior das 27 unidades da federação.

SPC Brasil – Há 60 anos no mercado, o SPC Brasil possui um dos mais completos bancos de dados da América Latina, com informações de crédito de pessoas físicas e jurídicas. É a plataforma de inovação do Sistema CNDL para apoiar empresas em conhecimento e inteligência para crédito, identidade digital e soluções de negócios.

Oferece serviços que geram benefícios compartilhados para sociedade, ao auxiliar na tomada de decisão e fomentar o acesso ao crédito. É também referência em pesquisas, análises e indicadores que mapeiam o comportamento do mercado, de consumidores e empresários brasileiros, contribuindo para o desenvolvimento da economia do país.

CNDL – Criada em 1960, a CNDL é formada por Federações de Câmaras de Dirigentes Lojistas nos estados (FCDLs), Câmaras de Dirigentes Lojistas nos municípios (CDLs), SPC Brasil e CDL Jovem, entidades que, em conjunto, compõem o Sistema CNDL.

É a principal rede representativa do varejo no país e tem como missão a defesa e o fortalecimento da livre iniciativa. Atua institucionalmente em nome de 500 mil empresas, que juntas representam mais de 5% do PIB brasileiro, geram 4,6 milhões de empregos e movimentam R$ 340 bilhões por ano.

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Política Nacional

Parte dos recursos do FGTS poderá servir de empréstimo a empresas que adotem energia solar

Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou um Projeto de Lei (PL) que propõe a autorização do uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar a compra de sistemas de energia solar por parte de empresas.

No Ceará, somente em 2018, o número de unidades com geração fotovoltaica instaladas no Estado foi 44% superior a 2017, onde, por sua vez, o crescimento havia sido de 98% em relação a 2016. O Ceará se destaca, em relação a outros estados, pelo elevado índice médio de radiação solar.

O argumento é que o investimento em energia solar também ajuda a contornar as limitações legais e ambientais para aumentar a geração de hidroeletricidade. Agora, parte dos recursos do FGTS poderá ser destinado a empréstimos para empresas e instituições que adotarem a energia solar como principal fonte do estabelecimento.

A proposta atinge fundações, ONGs, associações, entidades religiosas, partidos políticos, sociedades e empresas individuais (Eireli). A decisão medida segue o compromisso assumido pelo Brasil no Acordo de Paris sobre a presença na matriz energética de 45% de fontes renováveis em 2030.