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Assembléia Legislativa: Agenda desta terça-feira (27)

TERÇA-FEIRA (22)

8:30

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIO 05: DEPUTADO ANTÔNIO GOMES DE FREITAS

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

8:30

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIO 06: DEPUTADO CARLOS EDUARDO BENEVIDES

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO DO SEMIÁRIDO

09:00 ás 11:00

REUNIÃO COM O EFETIVO DA 2ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE GUARDA (2ª CPG)

Local: AUDITÓRIO 07: DEPUTADO JOEL MARQUES

2ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO DE GUARDA (2ª CPG)

10:00 ás 12:00

PALESTRA “OBSERVATÓRIO DIGITAL: O IMPACTO DO BIG DATA NA ATIVIDADE PARLAMENTAR”

Local: AUDITÓRIO 1 E 3: DEPUTADO MANOEL DE CASTRO E DEPUTADO CASTELO DE CASTRO

INESP

14:00

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIOS 02 E 04: DEPUTADO ALMIR PINTO E DEPUTADO ABELARDO COSTA LIMA

COMISSÃO DE JUVENTUDE

14:00

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIO 05: DEPUTADO ANTÔNIO GOMES DE FREITAS

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

14:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA “A IMPORTÂNCIA DA CAJUCULTURA PARA A ECONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO PARA DISCUTIR O PROJETO INTERCAJÚ”

Local: AUDITÓRIO 1 E 3: DEPUTADO MANOEL DE CASTRO E DEPUTADO CASTELO DE CASTRO

COMISSÕES: AGROPECUÁRIA; DE MEIO AMBIENTE E DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA- REQUERENTE:DEP. ROMEU ALDIGUERI

14:00 ás 18:30

Local: DEBATER E RESSALTAR A IMPORTÂNCIA DA CAJUCULTURA PAR A ECONOMIA DO ESTADO DO CEARÁ, BEM COMO PARA DISCUTIR O PROJETO INTERCAJU.

Local: Auditório Murilo Aguiar

Comissão de Ciência, Tecnologia e Educação Superior.

14:30

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIOS 02 E 04: DEPUTADO ALMIR PINTO E DEPUTADO ABELARDO COSTA LIMA

COMISSÃO DE CULTURA E ESPORTES

14:30

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIOS 02 E 04: DEPUTADO ALMIR PINTO E DEPUTADO ABELARDO COSTA LIMA

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

14:30

APRESENTAÇÃO DA PLATAFORMA DE MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE PELO DR. CARLOS ROBERTO MARTINS RODRIGUES, SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO

Local: AUDITÓRIOS 05 E 06: DEPUTADO ANTÔNIO GOMES DE FREITAS E DEPUTADO CARLOS EDUARDO BENEVIDES

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E SAÚDE – REQUERENTE: DEPUTADOS GUILHERME LANDIM E AUDIC MOTA

15:00

Local: AUDITÓRIOS 02 E 04: DEPUTADO ALMIR PINTO E DEPUTADO ABELARDO COSTA LIMA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

15:00

Local: SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO A CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL – AME.

Plenário 13 de Maio

FERNANDA PESSOA E SUBSCRITOR DEP. DR. CARLOS FELIPE

15:30

REUNIÃO ORDINÁRIA

Local: AUDITÓRIOS 02 E 04: DEPUTADO ALMIR PINTO E DEPUTADO ABELARDO COSTA LIMA

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

16:00

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER OS PROBLEMAS DE SEGURANÇA CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DO FIO CEROL E DA LINHA CHILENA

Local: AUDITÓRIOS 01 E 03: DEPUTADO CASTELO DE CASTRO E DEPUTADO MANOEL DE CASTRO

19:00 

AUDIÊNCIA PÚBLICA : ” OS PROBLEMAS DE SEGURANÇA CAUSADOS PELA UTILIZAÇÃO DO FIO CEROL E DA LINHA CHILENA”.

Local: Auditório Murilo Aguiar

Dep : Delegado Cavalcante

 

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Política Estadual

Assembléia Legislativa: Agenda desta quarta-feira (21)

QUARTA-FEIRA (21)

8:00

Reunião Ordinária

Local: Auditório 06: Deputado Carlos Eduardo Benevides

Comissão de desenvolvimento regional recursos hídricos, minas e pescas

8:30

Reunião Ordinária

Local: Auditório 06: Deputado Carlos Eduardo Benevides

Comissão de agropecuária

8:30

Reunião Ordinária

Local: Auditório 05: Deputado Antônio Gomes de Freitas

Comissão de defesa social

14:00

Debate sobre a Atrofia Muscular Espinha- AME

Local: Auditórios 01 E 03: Deputado Castelo de Castro

Comissão de seguridade social e saúde- requerimento da Deputada Fernanda Pessoa

14:30

Audiência pública para discutir sobre o cenário de violação de direitos humanos á população em situação de rua no Estado e as politicas de atenção e assistência

Local: Auditório 2 e 4: Deputado Almir Pinto e Deputado Abelardo Costa  Lima

Comissão de direitos humanos e cidadania- requerimento: Deputado Renato Roseno

14:30

Reunião Ordinária

Local: Auditório 06: Deputado Carlos Eduardo Benevides

Comissão de viação, transporte e desenvolvimento urbano

14:30

Reunião Ordinária

Local: Auditório 05: Deputado Antônio Gomes de Freitas

Comissão de indústria, comércio e turismo e serviços

15:00

Sessão solene em homenagem ao dia do soldado

Plenário 13 de Maio

Manoel Duca

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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Política Estadual Destaque3

Assembléia Legislativa promove audiência pública para debater limites entre Ceará e Piauí

A deputada Augusta Brito (PCdoB), coordenadora do Projeto Atlas de Divisas Municipais Georreferenciadas do Estado do Ceará, realiza, na próxima segunda-feira (19/08), audiência pública no Complexo de Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa para discutir a divisa territorial entre Ceará e Piauí. O evento acontece às 14h30.

Em julho, a deputada Augusta Brito esteve no município de Carnaubal para esclarecer os prefeitos de Ibiapaba sobre o assunto. A região que está em disputa é importante para o agronegócio, setor de energia eólica e turismo. A Serra da Ibiapaba, no noroeste do Ceará, é o principal palco desse conflito, mas ao todo são treze municípios afetados:  Granja, Viçosa do Ceará, Tianguá, Poranga, Ibiapina, Ipueiras, Ubajara, Croatá, São Benedito, Guaraciaba do Norte, Crateús, Carnaubal e Ipaporanga.

Segundo a parlamentar, a intenção da audiência pública é juntar uma representação mais técnica, com a participação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), Exército, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), para discutir o tema.

Foram convidados ainda representantes da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece); União dos Vereadores do Ceará (UVC); secretarias de Agricultura, Turismo, Educação, Saúde, Cidades, Planejamento e Gestão; sindicatos rurais dos municípios; Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares do Estado do Ceará (Fetraece); Banco do Nordeste; Bradesco; Banco do Brasil; Caixa Econômica; Superintendência Estadual de Meio Ambiente (Semace); dioceses de Sobral, Crateús e Tianguá; Ministério Público e comarcas dos municípios.

A disputa entre Ceará e Piauí surgiu após o Decreto Imperial nº 2012, de 1880, que alterou a linha divisória das então duas províncias. O Piauí conseguiu uma saída para o oceano Atlântico, anexando o território de Armação (hoje o município piauiense de Luís Correia). Em troca, o Ceará ficou com as terras que hoje abrangem o município de Crateús.

 

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Política Política Estadual

Comissão da Reforma do Regimento prevê entregar projeto até setembro

A Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da Assembleia Legislativa pretende entregar, até o final de setembro, o último projeto de reforma para a apreciação da Mesa Diretora da Casa. A informação é do presidente do Colegiado, deputado Audic Mota (PSB), assinalando que, após o juízo de valor da Mesa sobre a proposta, ela deve ser submetida à votação dos parlamentares.

O deputado espera que, com o anteprojeto da reforma entregue, a votação ocorra antes do final do ano. “Votando até o final de 2019, no próximo ano já podemos iniciar as atividades legislativas com base no novo regimento”, destaca.

De acordo com Audic Mota, isso seria importante “porque a Comissão continuará com o seu papel pós-votação, qualificando os técnicos da Casa e realizando momentos de capacitação, pois uma mudança de legislação requer um tempo de maturação”.

Para o parlamentar, os debates já são intensos na Comissão e houve a preocupação de que cada deputado do Colegiado tivesse a responsabilidade de efetivamente contribuir no relatório dos trabalhos ao analisar determinados capítulos. “Temos o relator-geral, que é o deputado Danniel Oliveira (MDB), que ao final vai apresentar na Comissão a compilação das ideias e vamos submetê-las a votação dentro do Colegiado”, salienta.

Segundo o deputado, a intenção final é oferecer um texto que resolva os problemas encontrados no Regimento Interno da Casa. “Problemas de interpretação nunca vão deixar de existir, pois eles vão perdurar em qualquer código ou regimento, porque são fruto da inteligência humana, e essa inteligência não é estática, é dinâmica”, aponta.

Porém, de acordo com ele, “temos que tentar ao máximo fazer com que as dúvidas que possam ser decididas através do Regimento Interno fiquem bem claras”.

Ainda para Audic Mota, a última grande reforma do Regimento aconteceu em 1996, e precisa haver adequações. “Queremos deixar um marco histórico para essa Casa, pois há mais de 20 anos que o Regimento não sofre uma grande reforma, e precisamos adequá-lo o máximo possível ao nosso tempo”, pontua.

A Comissão Especial de Reforma e Atualização do Regimento Interno da AL, formalizada em março, é composta, além dos deputados Audic Mota e Danniel Oliveira, pelos parlamentares Antônio Granja (PDT), Elmano Freitas (PT), Leonardo Araújo (MDB), Sérgio Aguiar (PDT), e Vitor Valim (Pros).

A Comissão também tem a participação de um corpo técnico formado pelos servidores da Casa, que são o diretor do Departamento Legislativo, Carlos Alberto Aragão; o procurador da Casa, Rodrigo Martiniano; a coordenadora da Assessoria de Comunicação Legislativa, Laila Freitas; e o diretor adjunto operacional, Francisco Lindolfo.

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Política Política Estadual

Assembleia Legislativa retoma sessões plenárias nesta quinta-feira

As atividades da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará serão retomadas nesta quinta-feira (01/08), com o fim do recesso parlamentar. Conforme comunicado do diretor do Departamento Legislativo da AL, Carlos Alberto Aragão, a  primeira sessão ordinária do segundo período legislativo de 2019 acontece a partir de 9h, no Plenário 13 de Maio.

“As sessões ordinárias e solenes, audiências públicas e reuniões de comissões técnicas voltam a ser realizadas normalmente”, informa Carlos Alberto.

Na pauta do expediente que será lido na abertura da sessão ordinária desta quinta-feira, 10 projetos de autoria parlamentar iniciam tramitação. Entre eles, o projeto de lei de n° 423/19, de autoria do deputado Nizo Costa (PSB) que inclui a Caminhada em Honra a Nossa Senhora de Fátima no calendário oficial de eventos do Estado do Ceará, realizada anualmente no dia 13 de maio no município de Assaré.

Já entre os projetos de indicação, está o de n° 257/19 do deputado Bruno Pedrosa (PP) que solicita a introdução dos idiomas Mandarim, Japonês e Coreano nos cursos de língua estrangeira nas unidades dos Centros Cearenses de Idioma. Também passa a tramitar nesta quinta-feira o projeto de indicação do deputado Apóstolo Luiz Henrique (PP) de n° 261/19, que institui o Programa Estadual de Educação em Saúde Mental.

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Política Política Estadual

Assembleia adota horário específico para recesso parlamentar

O horário de funcionamento da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará sofrerá alterações durante o período do recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho, de acordo com a decisão da Portaria 110/2019, da Primeira Secretaria da Casa, que orienta o horário diferenciado do Poder Legislativo durante o recesso.
Ao longo das duas semanas de recesso, o expediente administrativo da AL será nos dias 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de julho, das 8h às 13h. Desta forma, a Biblioteca César Cals, o Espaço do Povo, Escola Superior do Parlamento Cearense (Unipace) e Memorial da Assembleia Legislativa do Ceará Deputado Pontes Neto (Malce) funcionarão nas manhãs de terça, quarta e quinta.

Os órgãos de atendimento  ao público como Casa do Cidadão e o Procon Assembleia seguem sem alterações de horários. Com senhas diárias limitadas, a Casa do Cidadão atende o público de segunda a sexta, de 8h às 17h. Já o Procon, funciona de segunda a sexta, de 8h às 11h30 e de 13h às 16h30.

No período de recesso, a agência do Bradesco tem funcionamento normal, de segunda a sexta, de 10h às 16h. O restaurante Folha Verde, localizado no térreo do Anexo II, também segue aberto ao público de segunda a sexta, de 7h30 às 14h30.

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Luzenor de Oliveira Destaque1

Situação crítica: com aumento de despesas, 13º salário assusta maioria dos prefeitos

O quadro financeiro atual é preocupante, mas pode piorar na maioria das cidades do Ceará com as despesas de dezembro, que tem o pagamento do 13º salário dos servidores municipais. Entre as 184 cidades cearenses, menos de 10 – entre elas, Fortaleza, Caucaia e Canindé, anteciparam a primeira parcela do 13º salário.

A situação crítica que os Municípios do Ceará se estende, pelos cálculos da Aprece, a boa parte dos mais de 5.550 municípios brasileiros. A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) se prepara para, em agosto, realizar nova mobilização e cobrar mais sensibilidade do Governo Federal com as administrações municipais.

A queda na transferência de recursos da União, a redução de receitas e, ao mesmo tempo, o aumento de despesas deixam inquietação entre gestores dos Municípios.  A crise nos cofres das Prefeituras é real e levou, nessa quinta-feira (18), os dirigentes da Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece), a uma reunião de emergência com o presidente da Assembleia Legislativa, José Sarto (PDT).

O encontro teve por objetivo a abertura de uma discussão sobre a busca de um entendimento com o Tribunal de Contas do Estado (TCE)  para serem evitadas penalidades aos gestores que descumprirem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com a folha de salários dos servidores. Dos 184 municípios do Ceará, segundo a Aprece, 120 estouraram o limite de gastos com pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe o teto de 54% da Receita Corrente Líquida para o gasto com salários e gratificações.

A conta mais salgada – com as maiores despesas, está nas áreas de saúde e educação. Houve queda, segundo os prefeitos, no volume de transferências federais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para pagamento dos professores e investimentos em Educação, e do programa Saúde da Família (PSF), para o custeio do salário dos médicos e a manutenção das unidades de saúde.

O presidente da Aprece, Nilson Diniz , que essa dura realidade é enfrenta não apenas pelos municípios do Ceará. Sensível aos apelos dos gestores municipais, o presidente da Assembleia, José Sarto (PDT), ouviu os relatos dos representantes da Aprece e assumiu o compromisso de abrir um diálogo com os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os gestores municipais querem um entendimento que passa, também, pela redução de despesas

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Política Política Estadual

AL aprova LDO 2020 e prestação de contas do Governo do Estado

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou nesta quinta-feira (11) a proposta do Executivo que dispõe sobre o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020. Também foi aprovada pelo Plenário as contas do Governo do Estado de 2018, um veto governamental e um projeto de lei do deputado Elmano Freitas (PT).

O projeto nº 42/19, aprovado com 25 emendas, dispões sobre as prioridades, diretrizes e normas da administração pública estadual para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para exercício de 2020.

O texto aprovado prevê em seu anexo I, relativo às metas fiscais, R$ 70,2 bilhões de arrecadação entre 2020 e 2022 – R$ 46,7 bilhões de receita tributária e um montante de R$ 23,5 bilhões referentes às transferências correntes, como o Fundo de Participação dos Estados (FPE).

No que concernem as operações de crédito, há uma perspectiva de se arrecadar o montante de R$ 4,1 bilhões no período iniciado em 2019 até o final de 2022. Desse valor, encontram-se recursos de instituições financeiros nacionais como BNDES, Caixa Econômica Federal, além de agentes internacionais como BID, BIRD, FIDA e MLW.

Já as despesas, há uma previsão de R$ 77,6 bilhões. Do total, R$ 39,5 bilhões de despesas com pessoal (2020 a 2022), considerando a previsão de concursos, a possibilidade de reposição, eventual alteração em Planos de Cargos e Carreiras e as despesas previdenciárias que ocorrerão até 2022.

Para as despesas correntes, foram programados R$ 32,8 bilhões (2020 a 2022) principalmente para manter em funcionamento a “máquina pública”, os equipamentos como Unidades de Pronto Atendimento – UPAs, Policlínicas, Escolas Regulares, Delegacias, Cadeias, Penitenciárias, Centro de Formação Olímpica dentre outros, além de contemplar os recursos destinados constitucionalmente aos municípios.

Para o pagamento dos Juros e Amortização das dívidas foi previsto de 2020 a 2022, o valor de R$ 5,3 bilhões em função, principalmente, das operações de crédito anteriormente contratadas que objetivam a realização dos investimentos estruturantes necessários ao Estado.

Os deputados acataram também, em votação secreta, o decreto legislativo nº 02/19, da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação (COFT), que aprova as contas apresentadas pelo Governador do Estado, alusivas ao Exercício de 2018. A matéria foi aprovada com 30 votos favoráveis e três contrários.

E por 31 votos favoráveis e um contra, os parlamentares aprovaram o veto parcial do governador Camilo Santana aposto ao autógrafo de lei nº 80/19, de autoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que estrutura e aprova o novo plano de cargos e carreira e remuneração do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Veto parcial aposto ao § 4.º do art. 15, por razões de vício de inconstitucionalidade formal.

Também foi aprovado o projeto de lei nº 301/2019 do deputado Elmano Freitas (PT), que concede o Título de Cidadão Cearense ao economista João Pedro Stédite. Os deputados Manoel Duca (PDT), Fernanda Pessoa (PSDB) e Apóstolo Luiz Henrique (PP) registraram voto contrário.                     

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Política Estadual Destaque3

AL realiza sessão especial nesta sexta (31) para discutir cortes na educação

Assembleia Legislativa realiza sessão especial, nesta sexta-feira (31), às 10h, no Plenário 13 de Maio, para avaliar a redução de recursos do Governo Federal para instituições federais de ensino superior e para a pesquisa.

A discussão foi proposta pelo presidente do Poder Legislativo Cearense, deputado José Sarto (PDT) e os parlamentares Queiroz Filho (PDT) Bruno Pedrosa (PP), Fernando Santana (PT) e Augusta Brito (PCdoB). O debate contará com a participação do senador Cid Gomes (PDT-CE)

O presidente da Casa, deputado José Sarto  explica que o  debate é necessário para avaliar os números e discutir os caminhos da educação brasileira.

“Estamos indo na contramão da história, negando a educação, o ensino superior. O grande avanço da humanidade ocorreu com a revolução científica. Quando se investe em pesquisa, conseguimos dar um salto de séculos na história da civilização”, argumenta.

Já o deputado Queiroz Filho (PDT) ressalta que o encontro tem o propósito de promover uma discussão “madura” sobre o tema.

“Está acontecendo uma discussão se a medida se constitui num corte ou contingenciamento. O que queremos ver é o que isso significa, ouvir por parte dos reitores os impactos da medida, até para que agente se articule em defesa desses recursos. Precisamos explicar com uma linguagem simples para o nosso povo o que é que está em jogo”, acentua.

O deputado Bruno Pedrosa (PP) pontua que as nações mais evoluídas no mundo tem como alicerce a educação.

“Nós assistimos com preocupação a qualquer corte de gastos. Nós vimos nos últimos anos reduções nos orçamentos, tanto com a Desvinculação das Receitas da União (DRU) como também por meio do teto de gasto federal que a educação está incluída, então, tudo isso nos preocupa”, justifica.

Sobre o debate, o deputado Fernando Santana (PT) avalia que há necessidade de aprofundar essa discussão.

“Os estudantes, as mães, os pais, as famílias precisam entender o que está acontecendo. Para nós está claro que é um corte de 30% da educação, sobretudo, nas universidades. Para nós é difícil de acreditar que nesse século aconteça um corte em um setor onde estamos buscando é investir”, afirma.

Além de parlamentares, foram convidados a participar reitores de universidades e institutos federais, bem como instituições de pesquisa que serão atingidas pelo corte de 30% no repasse para as universidades e institutos federais anunciado pelo Ministério da Educação.

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Política Estadual

Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano aprova debate sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico

A Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano (CVTDU) aprovou, durante reunião ordinária na tarde desta quarta-feira (29/05), no Complexo de Comissões Técnicas, um requerimento do deputado Acrísio Sena (PT).

O parlamentar solicita a realização de uma audiência pública para debater o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).

Participaram da reunião os deputados Nezinho Farias (PDT), Acrísio Sena (PT) e Walter Cavalcante (MDB).