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Alteração na Lei Maria da Penha dá prioridade de matrícula escolar a filho de vítima de violência doméstica

Foi aprovada nesse mês, a Lei 13.882 que acrescentou a Lei Maria da Penha a garantia de matrícula escolar, ou transferência, aos dependentes da mulher vítima de violência doméstica na escola mais próxima de seu domicílio, independentemente da existência de vagas.

A advogada Priscila Brito comentou sobre o assunto em sua participação no Jornal Alerta Geral (Expresso Fm 104.3 na Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior + Redes Sociais) desta quinta-feira (17). A advogada informou que para conseguir a vaga, basta que a mulher apresente, no ato da matrícula ou transferência, os documentos que comprovam o registro da ocorrência policial ou do processo judicial de violência doméstica e familiar.

De autoria da Deputada Federal Geovânia de Sá do PSDB de Santa Catarina, a lei também assegura o absoluto sigilo desses dados que serão fornecidos as instituições de ensino, para assim preservar a intimidade e vida pessoal não apenas da mulher, mas dos filhos.

No Ceará, tramita na Assembleia Legislativa um projeto de mesmo teor. De autoria da Vice-Lider do Governo e Procuradora Especial da Mulher, a Deputada Estadual Augusta Brito do PCdoB, o projeto 137/2019 também garante as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar o direito de matricular seus filhos ou dependentes na rede estadual de ensino mais próxima de sua casa.

“Essa medida de iniciativa de duas Deputadas, nada mais é do que reflexo da representação feminina no legislativo, tanto em âmbito nacional, como estadual”, afirma Priscila.

A advogada finaliza seu comentário enfatizando a importância do estímulo a participação de mais mulheres na política.

“Pois apenas nós mulheres sabemos o que é melhor para nós, quem deve falar pela mulher é a mulher e quanto mais mulheres em cargos de poder, mais leis com pautas femininas serão aprovadas”.

Confira na íntegra a análise da advogada Priscila Brito:

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Política

Audiência debaterá hoje efeitos da lei que tipificou o feminicídio

A Lei 13.104/15, que criou o tipo penal “feminicídio” e os resultados decorrentes de implantação enquanto política pública no Ceará serão debatidos em uma audiência pública que acontece nesta quarta-feira (9). Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia, a audiência tem início a partir das 15h.

Solicitada pelo deputado Acrísio Sena (PT), subscrita pela deputada Augusta Brito (PCdoB), procuradora da Mulher na AL, a audiência acontece no Complexo de Comissões da Casa. O objetivo é avaliar a eficácia das medidas protetivas, os efeitos da medida na aplicação da Lei Maria da Penha (nº11.340/06) e analisar os dados registrados no decorrer dos últimos anos, de modo que os desafios enfrentados e as conquistas obtidas possam servir para o manejo das ações, programas e projetos inovadores na área no Estado.

Foram convidados para o debate a vice-governadora do Estado, Izolda Cela; a titular da Secretaria de Proteção Social, Justiça Mulheres e Direitos Humanos, Socorro França e outros representantes de outras instituições ligadas ao direito das mulheres.

*(Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)

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Cotidiano

A mais de 1 ano em funcionamento, Casa da Mulher Brasileira realizou quase 25 mil atendimentos

A Casa da Mulher Brasileira, equipamento vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), já soma quase 25 mil atendimentos às mulheres em situação de violência, no Ceará. Em julho, um mês após o primeiro ano de funcionamento, a Casa alcançou 24.972 atendimentos, entre primeira vez e retorno. Apenas naquele mês, foram 2.563 atendimentos realizados.

A Casa reúne serviços que atendem à mulher em situação de violência. Delegacia de Defesa da Mulher, Defensoria Pública, Ministério Público, Juizado, além do atendimento psicossocial necessário são ofertados a essa mulher que busca atendimento. Além disso, por meio do setor de autonomia econômica, a SPS oferta cursos de capacitação para que essa mulher alcance a independência financeira, rompendo de vez o ciclo da violência.

É no sentido de trabalhar a divulgação do espaço, que a Casa da Mulher Brasileira recebe nesta quarta-feira (07), às 14h, evento alusivo ao aniversário da Lei Maria da Penha, que  completa seus 13 anos de sanção. O evento é promovido pelo Instituto Maria da Penha e terá apresentação do cordelista Tião Simpatia sobre a legislação. Maria da Penha, que deu nome à lei após denunciar os abusos sofridos, também estará presente no evento.

 

*(Com informações da SPS – Assessoria de Comunicação)

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Policial

Após Lei Maria da Penha, aumenta o número de medidas protetivas a mulheres em Fortaleza

A Lei nº 11.340/06, batizada como Maria da Penha, completa 13 anos nesta quarta-feira, dia 7 de agosto. Pelo menos 5.282 mulheres precisaram recorrer a medidas protetivas, em Fortaleza, no ano passado, para se resguardarem da violência, de acordo com dados do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Em 2007, ano seguinte à assinatura da lei, a capital cearense contabilizou 68 medidas judiciais.

De janeiro a junho deste ano, 3.814 medidas já foram concedidas no Ceará, pelos dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, um em Fortaleza e outro em Juazeiro do Norte (que atende também aos municípios de Crato e Barbalha).

Desde que a lei entrou em vigor, os números anuais seguiram em ascensão até 2017, quando 6.454 medidas foram concedidas, mas voltou a cair relativamente no ano passado, quando as mais de 5 mil medidas precisaram ser aplicadas.

O dispositivo é fundamental para prevenir a violência extrema: o feminicídio. conforme dados da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), em 2018, 462 mulheres foram mortas no Ceará, e mais 85 só até junho deste ano. Entre os meses de junho do ano passado e deste ano, 8.636 mulheres em situação de violência doméstica buscaram assistência no Núcleo de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (Nudem) da Defensoria Pública do Estado.

Onde oficializar a denúncia

Casa da Mulher Brasileira

Equipamento reúne órgãos de apoio, orientação e atendimento a mulheres em situação de violência, incluindo a Delegacia de Defesa da Mulher.

Endereço: R. Tabuleiro do Norte, S/N – bairro Couto Fernandes.

*(Com informações do G1)