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PEC que isenta remédios de impostos entra na pauta do Senado nesta terça-feira

Dentre as pautas que entram em foco no retorno aos trabalhos no Senado, após o fim do recesso, está a Proposta de Emenda a Constituição 2/2015, que isenta os remédios de impostos. O objetivo é diminuir o valor do produtos, facilitando o acesso aos medicamentos pelos brasileiros.

À princípio, a PEC propunha a alteração no artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Entretanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos.

O Setor Farmacêutico é tributado principalmente pela cobrança de de Imposto sobre Circulação de Mercadores e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobreProdutos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, além do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A justificativa da proposta argumenta que “medicamentos não podem ser considerados como qualquer tipo de mercadoria”, por se tratar de uma imposição devido ao risco em relação à saúde.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

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Falta de medicamentos cresce no Brasil e coloca vida de pacientes em risco

A escassez de medicamentos têm afetado gravemente os brasileiros, nos estados e municípios do país o número de remédios em estoque nos postos de saúde é cada vez menor. O desabastecimento é um problema nacional que se estende pelos estados e já se alonga por alguns anos, compremetendo a credibilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) e colocando em risco a vida de milhões de pessoas que necessitam de medicação regular.

Em março deste ano, O Conselho Nacional de Secretários da Saúde (CONASS) endereçou ao gabinete do Ministro da Saúde Luís Henrique Mandeta um ofício alertando para a situação crítica dos estoques públicos de medicamentos em todos os estados da federação.  O ofício traçava um cronograma onde dos 134 remedios distribuidos gratuitamente pelo SUS, 25 estão com estoques zerados em todos os estados e outros 18 devem se esgotar nos proximos 30 dias.

O Conass diz ainda que dois milhões de pacientes dependem de remédios que estão em falta ou que vão acabar nos próximos dias. Dentre os já esgotados, estão drogas para tratamento de doenças como câncer de mama, leucemia em crianças e inflamações diversas.

Em grave situação, o abastecimento dos remédios entrou como temática do Bate-Papo político do Jornal Alerta Geral (Expresso FM 104.3 na Capital + 26 emissoras no Interior) desta segunda-feira (06). O jornalista Luzenor de Oliveira afirma que é preciso cobrar o governo para que esta situação seja revertida:

Cabe a nossa bancada federal ser mais incisiva na combrança ao ministério da saúde para se desfazer esse nó que está colocando em risco a vida de milhares de pessoas, de 2 milhões de brasileiros que dependem desses medicamentos distribuídos pelo SUS

Na sequência, o jornalista Beto Almeida também alerta para a necessidade iminente que as pessoas estão passando diante desse descaso:

Falta medicamento de baixo custo, como falta o medicamento de alto custo, como esse pra quem fez trasnplante renal, de coração.  São remédios de um custo altíssimo que normalmente as pessoas que procuram o SUS não tem condições de arcar, então são pessoas que estão colocadas literalmente na sargeta da saúde

Segundo o Ministério da Saúde, desde janeiro, existe uma tentativa constante na tentativa de regularizar o abastecimento de medicamentos adquiridos. No total, 12 processos de aquisição foram finalizados e 52 estão em andamento. “Assim, a expectativa é de assinatura dos contratos de compra para regularização do abastecimento de grande parte dos fármacos ainda no mês de maio”, diz a nota

No Ceará

Em abril deste ano, diversos usuários assistidos pelo Hospital Universitário Walter Cantídio denunciaram a falta do medicamento Mesilato de Imatinive 400 mg, que é utilizado no tratamento de vários tipos de Leucemia. À época, o a Secretária da Saúde do Estado do Ceará (Sesa) esclareceu que o repasse do Minstério da Saúde (MS) ocorreu apenas em janeiro, num total de 30%, quantia insuficiente e que só atendia um mês de distribuição.

No interior do estado, em fevereiro deste ano, pacientes que recebem tratamento de HIV relataram a dificuldade para receber medicamentos por parte do Hospital São José, que havia mudado sua regra adotando uma nova forma para conceder remédios, que só poderiam ser entregues por meio de receita fornecida no dia da entrega. A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids no Ceará afirmou que a norma do Hospital estava trazendo transtorno para os pacientes do interior. Em sua defesa, o Hospital alegara que pacientes deixavam de ir regularmente às consultas e por isso era necessário sempre a solicitação de novas guias.

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Descaso: moradores de Horizonte têm só 3 horas para conseguir medicamentos


“Uma excelente política de saúde que cai por terra” – comentário do médico ortopedista Henrique César.

Quem depende do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de Horizonte, Região Metropolitana de Fortaleza, agora, tem um tempo limitado para conseguir medicamentos que, por lei, deveriam estar disponíveis a qualquer momento. A Lei nº 927, que torna obrigatória a distribuição, aos finais de semana e feriados, de medicamento do PPI (Programação Pactuada Integrada) está sendo esquecida, deixando a população desassistida.

O médico ortopedista e professor universitário Henrique César, em sua participação, nesta terça-feira, no Jornal Alerta Geral (FM 104.3 – Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior), chama a atenção para o problema de distribuição de medicamentos e destaca a lei do município de Horizonte, aprovada em 2013, como exemplo de boas políticas públicas que deixam de funcionar por incapacidade administrativa. “Uma excelente política de saúde que cai por terra“, afirma o médico.

Os medicamentos pertencem a Programação Pactuada Integrada (PPI), ou seja, que satisfazem às necessidades da maioria da população, portanto, que deveriam estar disponíveis em todos os momentos, em quantidades adequadas e em formas farmacêuticas apropriadas. Política esta que está sendo abandonada pelo prefeito do município, Chico César, e sua administração.

A Secretaria de Saúde de Horizonte, sob o comando do secretário Everardo Cavalcante Domingos, os medicamentos passaram a ser distribuídos apenas das 08h às 11h (nos finais de semana e feriados), no Centro da cidade, tornando o caminho até o medicamento mais longo para quem precisa se deslocar ao Hospital e Maternidade Venâncio Raimundo de Souza, local de distribuição. Quem mora em distritos próximos fica prejudicado com a demora.

Os jornalista Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, no Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior) desta terça-feira (12), também comentaram o assunto:

A Lei, que disponibiliza os medicamentos, é uma boa política que presta serviços importantes ao município de Horizonte. Veja, o texto aprovado, aqui.